Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q714532 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

a) o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.
b) o fiador e o administrador judicial da massa falida.
c) o depositário e o espólio.
d) o fiador e o responsável tributário.
e) o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

47)

Q781954 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

a) caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensacom base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.
b) a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
c) a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.
d) não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.
e) a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.

48)

Q646974 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.

a)
Caberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução aos sócios.
b)
Para que o redirecionamento da execução fiscal seja autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente que os sócios agiram com dolo.
c)
Presume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
d)
O redirecionamento da execução fiscal será possível apenas se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes de gestão.
e)
Tendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será mais possível o redirecionamento da execução fiscal.

49)

Q748143 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta

a) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
b) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
c) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
d) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
e) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

50)

Q783016 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

a) a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.
b) findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.
c) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.
d) para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

51)

Q697560 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Ulisses, titular de empresaindividual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de Sertão das Flores, onde serve lanches e vende bebidas e artesanato local. No dia 02/05/2018, ele foi autuado por agente fiscal do município, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da lavratura do auto de lançamento, a base de cálculo utilizada foi o valor total das operações, retroativamente a 03/05/2013. Ulisses, pessoa de pouca instrução, e confiando na incorreção da tributação, por já recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, deixou transcorrer o prazo para impugnação na esfera administrativa e recebeu citação para pagamento de R$ 20.000,00 com juros e multa de mora e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens. Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo: I. A rigor, Ulisses deve garantir a execução fiscal para ajuizar os embargos e suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 16, § 1o, da Lei no 6.830/80. II. Comprovada a insuficiência econômica, Ulisses pode ser assistido pela Defensoria Pública, que terá o prazo de 15 dias para ajuizar os embargos à execução fiscal, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos. III. A autuação lavrada pelo fisco municipal foi equivocada, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. IV. A Defensoria Pública não possui a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, porque a Lei no 6.830/80 tem natureza especial e prevê tão somente a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. V. Pela jurisprudência do STJ, Ulisses não se eximirá do pagamento simultâneo do ICMS e do ISS, pois essa é uma hipótese de exceção ao princípio do non bis in idem na tributação. Está correto o que consta APENAS de:

a) II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

52)

Q614072 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.

a)
O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução.
b)
A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.
c)
O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante.
d)
O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional.
e)
Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

53)

Q626127 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

a) a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
c) o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos.
d) a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

54)

Q626805 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica

a) extinção do crédito tributário.
b) renúncia à esfera administrativa.
c) obstáculo à inscrição em dívida ativa.
d) suspensão da exigibilidade do crédito.
e) impedimento à propositura de execução fiscal.

55)

Q614083 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

a)
é admitida a reconvenção.
b)
é admitida a compensação.
c)
são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.
d)
na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.
e)
se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

56)

Q498149 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é

proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal

cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos

poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a

partir

a)
da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
b)
da sua citação.
c)
da data da intimação da penhora.
d)
da propositura da execução fiscal.

57)

Q564034 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que estiver em consonância com

as disposições da lei que rege o procedimento da execução

fiscal.

a)
Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.
b)
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
c)
Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.
d)
O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.
e)
Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

58)

Q520954 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

a)
o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
b)
deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
c)
deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.
d)
é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
e)
a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

59)

Q563946 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for

a) distribuída a ação executiva.
b) regularmente citado o devedor.
c) ordenado o arquivamento do processo.
d) determinada a suspensão do curso da execução.
e) inscrito o débito na dívida ativa.

60)

Q538400 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Segundo a Lei

nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a)
A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública definida como tributária ou não tributária se constitui no ato de controle judicial da legalidade.
b)
O número da carteira de identidade do sujeito passivo não está previsto como elemento obrigatório para constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa.
c)
Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado.
d)
Na execução fiscal, o juiz não poderá, de ofício ou provocado pelo devedor, reconhecer a prescrição intercorrente.
e)
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nem se submete ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de qualquer natureza.

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