A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.
Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta
Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que
Ulisses, titular de empresaindividual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de Sertão das Flores, onde serve lanches e vende bebidas e artesanato local. No dia 02/05/2018, ele foi autuado por agente fiscal do município, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da lavratura do auto de lançamento, a base de cálculo utilizada foi o valor total das operações, retroativamente a 03/05/2013. Ulisses, pessoa de pouca instrução, e confiando na incorreção da tributação, por já recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, deixou transcorrer o prazo para impugnação na esfera administrativa e recebeu citação para pagamento de R$ 20.000,00 com juros e multa de mora e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens. Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo: I. A rigor, Ulisses deve garantir a execução fiscal para ajuizar os embargos e suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 16, § 1o, da Lei no 6.830/80. II. Comprovada a insuficiência econômica, Ulisses pode ser assistido pela Defensoria Pública, que terá o prazo de 15 dias para ajuizar os embargos à execução fiscal, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos. III. A autuação lavrada pelo fisco municipal foi equivocada, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. IV. A Defensoria Pública não possui a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, porque a Lei no 6.830/80 tem natureza especial e prevê tão somente a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. V. Pela jurisprudência do STJ, Ulisses não se eximirá do pagamento simultâneo do ICMS e do ISS, pois essa é uma hipótese de exceção ao princípio do non bis in idem na tributação. Está correto o que consta APENAS de:
Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica
Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é
proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal
cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos
poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a
partir
Assinale a alternativa que estiver em consonância com
as disposições da lei que rege o procedimento da execução
fiscal.
Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for
Segundo a Lei
nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Em relação à defesa do
contribuinte em juízo, analise as assertivas
abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação
anulatória do débito fiscal o depósito de que
cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980
II. A restituição do imposto sobre a
transmissão “inter vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por
acessão física, pago indevidamente, por ser
um tributo que comporta, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo
financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a
recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o
meio processual adequado para o
contribuinte que tenha a intenção de não
pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e
deseja realizar o depósito judicial do valor
controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa
julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina
o mandado de segurança impede que o
pedido seja renovado dentro do prazo
decadencial, na hipótese de a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o
mérito.
Quais estão corretas?
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:
