A empresa “A” deixou de reter e recolher o imposto de
renda incidente sobre verbas salariais específicas pagas
a Fulano de Tal, o qual não declarou tais rendas na
declaração de ajuste anual. Identificado tal fato, o Fisco
cobrou de Fulano de Tal os valores relativos ao imposto
de renda, bem como juros e multa devidos pelo atraso.
Com base nesta situação hipotética e na legislação e
jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de
assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021.
Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz.
Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para
A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de
Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução.
Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD.
João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo
contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal
em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso
foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio
de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal,
tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução
fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e
inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a
empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
Em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se despesas de capital
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes
Caio, administrador e sócio da sociedade empresária limitada Empório da Carne Ltda., atuante no ramo de compra e venda de produtos alimentícios, deixou de pagar o ICMS da referida pessoa jurídica, o que levou ao ajuizamento da ação de execução fiscal competente.
Não encontrados bens em nome da pessoa jurídica, a mesma foi redirecionada para Caio, que dolosamente, após o ajuizamento da execução fiscal, alienou seus bens para Clóvis, seu irmão.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
Analise as assertivas abaixo transcritas:
I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.
II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito.
III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados.
Quais estão corretas?
Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:
Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta
A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item.
Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.
