Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q592813 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o

prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação

ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois

anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado

a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
b)
Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
d)
A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

32)

Q639514 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

O Código Tributário Nacional relaciona as hipóteses em que o crédito tributário deixa de ser exigido. Entre essas hipóteses, está a de exclusão, que pode ocorrer por meio de:

a)
prescrição
b)
compensação
c)
isenção
d)
concessão

33)

Q528663 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015,

deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X

impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus

acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

a)
não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
b)
tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
c)
tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
d)
tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
e)
não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

34)

Q489971 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:

a) remissão do crédito fiscal.
b) anistia do crédito fiscal.
c) isenção do crédito fiscal.
d) extinção do crédito fiscal.

35)

Q564359 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN),

pode ser concedida

a)
em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
b)
em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
c)
extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
d)
limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
e)
subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

36)

Q520971 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido

devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal"

criado por lei, consiste em:

a)
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
b)
exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
c)
exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
d)
exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
e)
extinção do crédito mediante desconto condicional.

37)

Q790682 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Sobre a isenção assinale o item correto:

a) A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.
b) A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.
c) A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
d) A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
e) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

38)

Q523103 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo

A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.

Errado
Certo

39)

Q790681 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o item correto:

a) A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.
b) A isenção e a anistia não excluem o crédito tributário.
c) A moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
d) A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
e) A imunidade e a anistia excluem o crédito tributário.

40)

Q494358 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei

específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo,

ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.

Errado
Certo

41)

Q522469 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.

Errado
Certo

42)

Q528664 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

a)
Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
b)
Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c)
Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
d)
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
e)
Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

43)

Q805713 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

a) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.
b) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.
c) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
d) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.
e) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.

44)

Q370032 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação, constitui um regime de

a) imunidade
b) disposição
c) uniformidade
d) isenção
e) anistia

45)

Q370031 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município. Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da

a) moratória
b) remissão
c) postergação
d) dilação
e) exigibilidade

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