Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q807001 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.

17)

Q697557 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
b) A isenção é causa de extinção do crédito tributário.
c) A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.
d) A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.
e) A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

18)

Q646680 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário:

a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b) a consignação em pagamento.
c) a remissão.
d) a isenção.

19)

Q737648 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

a)
é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
b)
pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
c)
é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.
d)
tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

20)

Q743322 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

Errado
Certo

21)

Q748156 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

a) tributos e infrações já lançados.
b) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
c) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
d) tributos e infrações ainda não cometidas.
e) tributos já lançados.

22)

Q675145 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. Exclui o crédito tributário:

a) o depósito do seu montante integral.
b) a conversão de depósito em renda.
c) a anistia.
d) o parcelamento.

23)

Q781954 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

a) caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensacom base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.
b) a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
c) a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.
d) não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.
e) a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.

24)

Q645414 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o credito tributário:

a) a anistia.
b) o parcelamento.
c) o depósito do seu montante integral.
d) a conversão de depósito em renda.

25)

Q750799 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Pelo Código Tributário Nacional brasileiro, são modalidade de exclusão do crédito tributário:

a) anistia e isenção.
b) isenção e remissão.
c) prescrição e decadência.
d) anistia e compensação.
e) isenção e transação.

26)

Q709791 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

a)
a isenção e a anistia.
b)
o pagamento e a compensação.
c)
a prescrição e a decadência.
d)
a moratória e o parcelamento.
e)
a remissão e o depósito do montante integral.

27)

Q748325 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
b) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
c) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
d) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
e) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

28)

Q780505 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

a) A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
b) A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário.
c) São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a decadência, a conversão do depósito em renda e a compensação.
d) A moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

29)

Q750798 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O Código Tributário Nacional traz importantes conceitos para o Direito Tributário brasileiro. Assinale a alternativa que indica conceito corretamente transcrito.

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas tem natureza diversa desta.
b) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei ou de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo caso, o prazo de sua duração.
d) Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
e) Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

30)

Q642045 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

a) a transação e a compensação.
b) a prescrição e a isenção.
c) a remissão e a anistia.
d) a pagamento e a moratória.
e) a isenção e a remissão.

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