Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue os itens subsequentes
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
Através do Decreto nº 1.171\1994 fica aprovado o código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. São deveres fundamentais do Servidor Público:
Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD,
julgue os itens que se seguem.
Caso um funcionário idoso se recuse a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais para a realização de suas tarefas, alegando inabilidade técnica no manuseio dessa tecnologia, a fundação deverá oferecer alternativas para que esse funcionário desempenhe seu trabalho conforme suas capacidades.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº
1.171/1994, define que:
1) os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o bom
conceito na vida funcional do servidor público.
2) é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister.
3) a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
4) é defeso ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
Estão corretas, apenas:
Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por
uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu
o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,
aprovado pelo Decreto no
1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio
Humberto, servidor público de uma autarquia federal, retirou do setor no qual trabalha laudos técnicos que deveriam ser
anexados a processos que tratam da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras celebrado pela
autarquia. Seu superior hierárquico, dando por falta dos documentos, foi informado por outro servidor que Humberto havia
levado os laudos consigo, alegando que iria solicitar a opinião de um especialista da sua confiança. De acordo com o que dispõe
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/1994 e
suas alterações, a conduta de Humberto
Em consonância com o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº
1.171/1994, analise as proposições abaixo.
1) A aplicação do Código de Ética restringe-se ao
Poder Executivo Federal.
2) É defeso ao servidor público comunicar
imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse
público, exigindo as providências cabíveis.
3) Negar publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando o compromisso e
cuidado com a coisa pública.
4) Quando o servidor público estiver diante de
duas opções, escolherá sempre a melhor e a
mais vantajosa para o bem da Administração.
Está(ão) correta(s), apenas:
Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração
pública.
Situação hipotética: Servidor público da União que falta ao trabalho de forma recorrente ausentou-se do serviço, nos últimos seis meses, por vinte dias, alternadamente, sem prestar justificativas. Assertiva: Nessa situação, a atitude do servidor caracteriza desvio ético, já que ser assíduo e frequente no serviço é dever fundamental do servidor público.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº 8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as afirmativas e assinale a que está incorreta.
Assinale com V os itens verdadeiros e com F, os falsos.
Chauí afirma que, para que haja conduta ética, é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece
( ) diferença entre o bem e o mal.
( ) certo e errado.
( ) permitido e proibido
( ) virtude e vício.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. As regras definidoras dos deveres éticos são:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:
Os princípios básicos para uma boa conduta entre pessoas no trabalho, incluem: cortesia, atendimento de imediato, mostrar boa vontade, agir com rapidez e evitar atitudes negativas, dentre outros. Deve-se, portanto, evitar: I - apatia II - frieza III - desdém IV - jogo de empurra-empurra V – robotismo Assinale a alternativa correta.
Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie é considerado por lei ato de improbidade que:
A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o comportamento dos indivíduos no exercício de suas funções. O assistente administrativo deve contribuir para que esse princípio seja expresso no âmbito:
