Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q323261 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

é correto afirmar que

a)
a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b)
praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
c)
a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
d)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
e)
em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

17)

Q296849 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

a)
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b)
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c)
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d)
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e)
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

18)

Q296848 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo

de escrevente técnico judiciário, lotada na 5 Vara da

Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em

uma empresa que vende equipamentos de informática,

na qual trabalha algumas horas por semana, sem

prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho

e de suas atividades no cargo público, que são devidamente

observadas. Joana decide participar de licitação

promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, que pretende adquirir computadores e

impressoras. Considerando as disposições do Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

Paulo, Maria

a)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
b)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
c)
não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
d)
não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
e)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

19)

Q296850 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,

é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

a)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
b)
a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
c)
a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
d)
a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e)
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

20)

Q181174 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

a)
será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
b)
não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
c)
não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
d)
não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e)
será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

21)

Q178474 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

a) 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
b) um ano, improrrogável.
c) 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
d) 180 dias, improrrogáveis.
e) 120 dias, improrrogáveis.

22)

Q181171 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

a)
que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
b)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
c)
endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
d)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
e)
com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

23)

Q181173 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
b)
a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
c)
a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
d)
será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
e)
o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

24)

Q150910 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a)
a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
b)
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
c)
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
d)
a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
e)
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

25)

Q150911 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado
b)
ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
c)
quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente
d)
quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.
e)
o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

26)

Q150912 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a)
A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
b)
A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
c)
Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
d)
Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
e)
Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

27)

Q150913 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

a)
constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b)
referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
c)
ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
d)
participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial
e)
retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

28)

Q33473 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

a)
fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
b)
requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
c)
constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
d)
trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
e)
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

29)

Q33474 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a)
a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b)
se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c)
o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d)
a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
e)
extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

30)

Q152646 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é proibido ao funcionário público

I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas;

IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Está correto o contido em

a) I, II e IV, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

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