Q671377 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Com base na Lei 8.060 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) Educação no seio de sua família, preferencialmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
b) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
d) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Direito da Criança e do Adolescente