Questões de Concurso – Aprova Concursos

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121)

Q149627 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República após a edição pelo Congresso Nacional de decreto legislativo com a especificação do conteúdo e dos termos de exercício da delegação.
b) Como regra, os projetos de lei, assim como as propostas de emenda à CF, são submetidos a dois turnos de discussão e votação.
c) As medidas provisórias devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, sob pena de imediata perda da sua eficácia.
d) Não se admite, nos projetos que versam sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública, emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista.
e) O veto a projeto de lei deverá ser apreciado em cada uma das casas do Congresso Nacional dentro de trinta dias a contar da decisão presidencial, e sua rejeição dependerá do voto de dois terços dos membros de cada uma delas, em votação nominal.

122)

Q152707 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No que se refere as Medidas Provisórias, analise as afirmativas abaixo.

I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Está(ão) corretas:

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

123)

Q150504 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

a) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
c) Se, nos projetos de lei de urgência, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias, sobrestarseão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
d) Nos casos de sanção tácita ou de rejeição de veto, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara fazêlo.

124)

Q157194 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

a) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.
b) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
c) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
d) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
e) edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

125)

Q145087 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.

Certo
Errado

126)

Q162480 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:

1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 1.

b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

c) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.

d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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127)
Q132940 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução Súmula Vinculante Advocacia Pública Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:

a) A súmula vinculante foi criada pela emenda constitucional nº 45 e permite que o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, defina como a matéria deve ser tratada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta na esfera federal.

b) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e os autos devem ser remetidos em vinte e quatro horas à sua Casa para que a maioria resolva sobre a prisão.

c) As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias que podem ser prorrogados, uma única vez, por igual prazo. Dentro deste prazo, se não apreciadas em quarenta e cinco dias na primeira Casa, entram em regime de urgência. Sendo remetidas à segunda Casa e, após a contagem do mesmo prazo de quarenta e cinco dias, se ainda não apreciadas, novamente entrarão em regime de urgência. Ao final, se aprovadas, com alteração de mérito ou não, serão promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado.

d) A Advocacia Geral da União é órgão incluído entre as funções essenciais da justiça, criado pela Constituição de 1988 para corrigir distorções existentes pelas competências dantes atribuídas ao Ministério Público. Os advogados da União têm competência para atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial da União, englobando seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes.

e) O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não pode receber e conhecer reclamações contra as serventias auxiliares do Poder Judiciário, exceto se for para exercer competência disciplinar.

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128)
Q154040 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Provas: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Organização do Estado Servidores públicos Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Analise as proposições a seguir:

I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro.
II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil.
III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as proposições estão corretas

b) apenas uma das proposições está correta

c) apenas duas proposições estão corretas

d) apenas três proposições estão corretas

e) todas as proposições estão incorretas

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129)
Q5121 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Derivado ou Secundário Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.

b) A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.

c) As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.

d) As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

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130)
Q3411 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.

b) A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.

c) A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.

d) As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

e) As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

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131)
Q140040 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

a) a medida provisória perdeu eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edição, caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes, por expressa determinação constitucional.

b) o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República.

c) a medida provisória não poderia versar sobre a instituição de tributo, matéria esta sujeita ao princípio da legalidade estrita, mas a conversão em lei convalida o vício em questão, contando-se, a partir da publicação da lei, o prazo inerente ao princípio da anterioridade tributária.

d) a apreciação da medida provisória deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, e não separadamente, imediatamente após a emissão do parecer pela Comissão mista, tratando-se, contudo, de vício passível de convalidação por sua conversão em lei.

e) a instituição do empréstimo compulsório deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua cobrança somente poderá ser efetuada no exercício financeiro seguinte ao da edição da medida provisória, desde que sua conversão em lei tenha ocorrido até o último dia daquele em que foi editada.

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132)
Q140970 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

a) direito penal e direito processual penal

b) direito penal e direito eleitoral

c) direito tributário e direito civil

d) direito civil e direito processual civil

e) direitos políticos e nacionalidade

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Q195 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

Provas: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Repartição ou divisão de competências Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

I São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

a) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.

d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

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134)
Q981 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Provas: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:

a) o afirmado no item I.

b) o afirmado nos itens I e II.

c) o afirmado nos itens I e III.

d) o afirmado nos itens II e III.

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135)
Q193119 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Provas: FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

É correto afrmar:

a) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.

b) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.

c) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.

d) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.

e) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

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