Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
Marque a opção INCORRETA:
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.
É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.
Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que
Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Ainérciado Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta: