Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q449798 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os itens a seguir, relativos à organização

político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições

gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

Errado
Certo

77)

Q326560 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

a) para disciplinar o vencimento do IPVA.
b) para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
c) em caso de calamidade pública.
d) sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
e) sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

78)

Q436338 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.
b) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
c) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.
e) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

79)

Q355246 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
c)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
d)
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e)
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

80)

Q338292 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Suponha que, por meio de medida provisória, o Presidente da República proceda à abertura de créditos orçamentários destinados a viabilizar a execução de investimentos e despesas de custeio considerados imprescindíveis a setores sensíveis e essenciais da administração federal, como implementação de adutoras, modernização de sistemas de transporte ferroviário e construção habitacional para famílias de baixa renda. A esse propósito, à luz das disposições constitucionais pertinentes, tem-se que: I.É expressamente vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvada uma única exceção. II.Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de adoção de medida provisória para abertura de créditos suplementares visando ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. III.No caso em exame, ausente o pressuposto material que autoriza a edição de medidas provisórias para abertura de créditos orçamentários. IV.Despesa dessa natureza se caracterizaria como despesa ordinária ou, quando muito, exigiria a abertura de crédito suplementar ou especial, que depende de prévia autorização legislativa. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, IIIe IV.
b) Ie II.
c) IIe III.
d) II, IIIe IV.
e) Ie IV.

81)

Q340723 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

a) não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.
b) poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual.
c) é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.
d) é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.
e) somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal.

82)

Q290173 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

a)
não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
b)
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
c)
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
d)
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
e)
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

83)

Q294271 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.
b) Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.
c) Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra–se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram–se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.
d) Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

84)

Q246897 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão. É correto afirmar que

a)
o silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.
b)
o crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.
c)
não editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.
d)
a medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.
e)
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.

85)

Q274925 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

a) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
b) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
c) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
d) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
e) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

86)

Q233223 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

a) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
c) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
d) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
e) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

87)

Q281710 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue os próximos itens

Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Presidência da Mesa do Congresso Nacional designar comissão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.

Errado
Certo

88)

Q263237 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

a)
É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
b)
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
c)
A medida Provisória é juridicamente viável, mas , se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a a votação.
d)
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

89)

Q294403 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

a)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
b)
As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
c)
Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
d)
O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.
e)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.

90)

Q249914 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

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