Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q19241 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

I - somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II - a competência para julgar ações que tenham a empresa pública federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, ressalvando as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei nº 11.101/05.

IV - a criação/permissão de as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham como finalidade a exploração direta de atividade econômica só ocorrerão quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse econômico, observada definição legal.

a) apenas a afirmativa III está incorreta;
b) apenas as afirmativas I e II estão corretas;
c) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas;
d) a afirmativa III está correta e a afirmativa IV está incorreta;
e) todas as alternativas estão corretas.

257)

Q13969 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da Administração Direita. Ocorre a chamada desconcentração administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
b) Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
c) A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser prescindível a autorização por lei específica para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Tal exigência todavia deverá ser cumprida no caso de criação de uma autarquia.
d) As autarquias gozam de imunidade tributária a qual veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Também gozam da prescrição quinquenal de suas dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso contra seu servidor.
e) Algumas diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o capital das sociedades de economia mista é, necessariamente, composto de recursos públicos e privados, enquanto o capital da empresa pública é exclusivamente público. As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Também existe diferença quanto ao órgão competente para julgar os feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as empresas públicas sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções constitucionalmente previstas) são processadas e julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de economia mistas federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

258)

Q12637 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.

a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam.
c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade.
d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.
e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

259)

Q12985 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

260)

Q184492 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

As autarquias

a) possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito privado.
b) não possuem dever de licitar.
c) podem ser criadas por meio de decreto do Poder Executivo.
d) estão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.
e) somente poderão ser criadas pela União e Estados-Membros.

261)

Q63 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

a) Possuem personalidade jurídica pública
b) São criadas por lei.
c) Têm como privilégio o processo especial de execução
d) Possuem capacidade política.
e) Sujeitam-se a controle administrativo.

262)

Q68 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

a) descentralização territorial
b) desconcentração.
c) descentralização por serviço
d) descentralização por colaboração
e) desestatização

263)

Q147250 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes inferências:

I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

É correto afirmar que:

a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Os itens I, III e IV são verdadeiros.
c) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
d) Os itens II, IV são verdadeiros.
e) Os itens III e IV são verdadeiros.

264)

Q19165 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais empresas públicas e sociedades de economia mista , assinale a opção correta.

a) A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.
b) As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
c) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.
e) As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

265)

Q12304 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

a) necessidade de lei autorizando a criação do ente.
b) necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.
c) submissão à autotutela da Administração Direta.
d) submissão ao regime próprio de previdência.
e) observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

266)

Q12638 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.
b) As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.
c) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.
d) De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.
e) Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.

267)

Q22586 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Analise as características abaixo.

I. Personalidade jurídica de direito público.
II. Criação por lei.
III. Capacidade de autoadministração.
IV. Especialização dos fins ou atividades.
V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de

a) empresa pública.
b) fundação.
c) autarquia.
d) sociedade de economia mista.
e) órgão público.

268)

Q8932 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.

a) serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.
b) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
c) serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.
d) a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
e) a impenhorabilidade de seus bens.

269)

Q10740 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Integram a Administração Indireta do Estado

a) as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.
b) as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
c) os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.
d) as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.
e) as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

270)

Q35849 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

a) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.
b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.
c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.
e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

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