As autarquias
Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:
Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de
Julgue as seguintes inferências:
I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
É correto afirmar que:
É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,
Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.
A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais empresas públicas e sociedades de economia mista , assinale a opção correta.
Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a
Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.
Analise as características abaixo.
I. Personalidade jurídica de direito público.
II. Criação por lei.
III. Capacidade de autoadministração.
IV. Especialização dos fins ou atividades.
V. Sujeição a controle ou tutela.
Trata-se de
É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.
Integram a Administração Indireta do Estado
A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público.
Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder
público, julgue os itens subsequentes.
O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
