Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q868 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo:

I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).

III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.

IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

a) apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.

227)

Q9664 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

228)

Q131774 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

a) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.
c) sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.
d) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.
e) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

229)

Q143700 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta

a) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.
b) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
c) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.
e) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

230)

Q141800 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo
Errado

231)

Q144784 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

Certo
Errado

232)

Q138667 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.

Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados.

Certo
Errado

233)

Q139831 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal

a) é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.
b) é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.
c) é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.
d) é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.
e) não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

234)

Q150604 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

a) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
b) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.
c) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
d) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
e) O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

235)

Q145460 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal. A entidade a que se refere a afirmação é:

a) Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Agência Executiva.
c) Associação Pública.
d) Empresa Pública.
e) Sociedade de Economia Mista.

236)

Q148419 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;

II- A denominada Autoridade Pública Olímpica APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;

III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;

IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;

V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.

a)
Todas as alternativas estão corretas.
b)
As alternativas I, II e IV estão incorretas.
c)
Somente as alternativas III e V estão corretas.
d)
Somente a alternativa I está incorreta.
e)
As alternativas I e III estão corretas.

237)

Q149330 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

Certo
Errado

238)

Q153127 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

Certo
Errado

239)

Q172146 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

a) A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
b) A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.
c) A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

240)

Q149296 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!