Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q608510 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre

a)
os servidores públicos, porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados disciplinarmente.
b)
os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, atribuindo-lhe a capacidade de revogação ou anulação, nos casos, respectivamente, de atos discricionários e vinculados.
c)
outras pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, podendo substituir a autoadministração das mesmas, de modo a, nos casos de atos que não atendam a oportunidade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões substitutivas.
d)
os entes que integram a Administração indireta, conforme previsto em lei, consubstanciado em controle finalístico, que verifica a adequação da atuação do ente ao seu escopo institucional.
e)
os atos dos servidores, os praticados pela própria administração e pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, para garantir a conformação da atuação tanto ao interesse público em sentido amplo, quanto em sentido estrito, constante das finalidades institucionais.

47)

Q626473 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Contador,

Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma

a) Autarquia.
b) Fundação.
c) Empresa Pública.
d) Agência Reguladora.
e) Sociedade de Economia Mista.

48)

Q605913 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma autarquia pode

a) participar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.
b) contratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar.
c) alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia.
d) contratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial.
e) ser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública.

49)

Q600836 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

a) Autarquia.
b) Empresa Pública.
c) Entidade Paraestatal.
d) Sociedade de Economia Mista.

50)

Q618548 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma

a)
sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.
b)
autarquia, que faz parte da administração indireta.
c)
empresa pública, que faz parte da administração indireta.
d)
sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.
e)
entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

51)

Q618966 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Procurador

Leia as sentenças e preencha corretamente as lacunas:

I - _______________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

II - _______________ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III - _______________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

IV - _______________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

A sequência CORRETA é:

a)
I – Fundação Pública, II – Autarquia, III – Sociedade de Economia Mista, IV – Empresa Pública.
b)
I – Autarquia, II – Fundação Pública, III – Sociedade de Economia Mista, IV – Empresa Pública.
c)
I – Sociedade de Economia Mista, II – Autarquia, III – Fundação Pública, IV – Empresa Pública.
d)
Nenhuma das alternativas.

52)

Q614089 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes." Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

a) integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.
b) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
c) não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
d) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
e) sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

53)

Q617621 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.

O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.

Errado
Certo

54)

Q617760 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.

Errado
Certo

55)

Q455839 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Quanto à Administração Pública Indireta,

assinale a alternativa correta.

a)
Somente por lei específca poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.
b)
A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fm na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própriamedida autorizadora.
c)
A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.
d)
O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.
e)
A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

56)

Q536932 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
b) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
c) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
d) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

57)

Q549783 - IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. _____________é a Entidade integrante da Administração Pública indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função típica, exclusiva do Estado.

a) Empresa pública.
b) Sociedade de economia mista.
c) Fundações Públicas.
d) Autarquias.

58)

Q521375 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 7

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.

Errado
Certo

59)

Q455718 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
b) integra a administração direta.
c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
d) tem natureza de empresa pública.
e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

60)

Q549782 - IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política.
II. Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado.

a) Somente a afirmação I está correta.
b) Somente a afirmação II está correta.
c) Nenhuma das afirmações está correta.
d) Todas as afirmações estão corretas.

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