Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q217621 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Civil brasileiro, no tocante às provas, em regra, a confissão

a) é irrevogável.
b) não pode ser anulada se decorreu de erro de fato.
c) é revogável mediante termo expresso.
d) é revogável por qualquer meio inequívoco de ex pressão da vontade.
e) é revogável se imediata e na presença de no mínimo duas testemunhas idôneas.

17)

Q287414 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos

itens.

O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua

aquisição.

Errado
Certo

18)

Q153822 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.
b) Decadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.
c) Não pode haver renúncia à prescrição.
d) Pode haver renúncia à decadência.
e) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

19)

Q292791 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

No que diz respeito aos fatos jurídicos, é correto afirmar:

a)
É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou;
b)
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
c)
Em matéria de fraude contra credores, a ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente e contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, mas nunca contra terceiros adquirentes;
d)
Os prazos são computados excluindo–se o dia do começo e incluindo–se o do vencimento, salvo disposição legal em contrário, vedada modificação por convenção das partes;
e)
São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

20)

Q233237 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

a) resolução bilateral do contrato.
b) revogação do contrato.
c) anulação do contrato.
d) inexistência contratual.
e) resilição bilateral do contrato.

21)

Q218360 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

a) Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
b) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
c) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
d) Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.
e) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

22)

Q198085 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

Certo
Errado

23)

Q198415 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

a) O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.
b) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
c) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.
d) O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

24)

Q196089 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A partir da compreensão dos institutos da prescrição e decadência, marque a alternativa certa:

a) Os variados prazos ditados pelos artigos 205 e 206 da parte geral, do Código Civil, por não se reportarem a direitos potestativos, são considerados, pois, como prescricionais extintivos;
b) Os prazos considerados decadenciais do Código Civil são aplicáveis aos denominados direitos potestativos, ou seja, são direitos subjetivos que exigem do outro uma contraprestação ou dever específico;
c) Todo prazo considerado prescricional está ligado a uma pretensão, ou seja, ao poder que alguém tem de opor-se a uma violação sofrida, prazos estes que se encontram na parte especial do Código Civil;
d) Conforme nosso ordenamento, o magistrado não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de direitos, salvo aqueles não-patrimoniais ou os concernentes aos absolutamente incapazes;
e) O pagamento voluntário de uma dívida pelo devedor, após o esgotamento do prazo para a respectiva cobrança não é considerado como renúncia à prescrição, uma vez que já se esgotou o lapso prescricional.

25)

Q195714 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa tem seu prazo renovado contra o seu sucessor.
b) Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo expresso das partes.
c) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
d) Consumada a prescrição, as partes não poderão renunciar à prescrição.
e) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

26)

Q195959 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

É correto afirmar:

a) Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.
b) A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.
d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
e) Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

27)

Q195961 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

a) Os menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.
b) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
c) A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.
d) As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.
e) O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

28)

Q201257 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

a) É nulo o negócio jurídico realizado por agente com 17 anos, sem assistência de seu representante legal.
b) O índio integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional, goza de capacidade para firmar negócios jurídicos, mesmo que conserve usos, costumes e características de sua cultura.
c) Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, independente de acordo com a parte contrária ou seus destinatários.
d) O temor reverencial se equipara à coação, pois suprime por si só qualquer consentimento ou manifestação da vontade do agente, independente de ser acompanhado de ameaças ou violências.
e) Não respondida.

29)

Q183416 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Considere que Roberto, com o objetivo de fraudar seus credores, tenha alienado seus bens a Flávio. Nessa situação, o prazo decadencial para que esse negócio seja anulado será contado do dia em que os credores tiverem ciência da alienação dos bens.

Certo
Errado

30)

Q183574 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio
jurídico, julgue os itens subsequentes.

As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição.

Certo
Errado

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