Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q149570 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

a) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
b) O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.
c) É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
d) Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.
e) A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

287)

Q157100 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

a) O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.
b) Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema pena de prisão preconizada em artigo do CPC.
c) Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.
d) Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.
e) Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

288)

Q172766 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Constitui caso de alienação parental

a) mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
b) o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
c) interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
d) brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

289)

Q172778 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

José e Maria mantinham união estável, vindo José a falecer em 10 de janeiro de 2002, deixando bens, porém, sem deixar ascendentes ou descendentes, mas, apenas, dois irmãos. Diante e desse acontecimento, quanto aos direitos sucessórios de Maria, assinale a alternativa correta.

a) Terá direito a uma quota equivalente à que for atribuída aos irmãos de José.
b) Concorrendo com os colaterais, terá direito a um terço da herança.
c) Pela aplicação imediata da lei nova, terá direito à totalidade da herança.
d) Terá direito à totalidade da herança, aplicando-se a lei do tempo da morte.

290)

Q197682 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

a) Apenas as proposições I e III estão corretas.
b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas a proposição IV está correta.

291)

Q288743 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são

postos em tutela

a)
com o julgamento que declara a ausência dos pais.
b)
quando os pais decaírem do poder familiar.
c)
quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.
d)
com o falecimento dos pais.
e)
quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

292)

Q8857 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Estão impedidos de estabelecer união estável:

a) o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.
b) os afins em linha reta.
c) os colaterais até quarto grau, inclusive.
d) os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
e) pessoas divorciadas.

293)

Q12964 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

a) o adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.
b) o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.
c) são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.
d) a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.
e) a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

294)

Q10184 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.

a) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo.
b) Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho.
c) Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro.
d) Somente pode ser proposta se vivo o pai.

295)

Q10956 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

a) o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.
b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.
c) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.
d) as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

296)

Q35555 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

Atenção:

Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Direito de Família.

a) Quando não houver, por ocasião do divórcio, acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda unilateral do filho menor, será ela concedida preferencialmente para a mãe.
b) As causas impeditivas geram a anulabilidade do casamento.
c) As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável.
d) O direito do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa prescreve em quatro anos, podendo os herdeiros prosseguirem na ação em caso de falecimento do autor.
e) Na curatela, sendo curador o cônjuge, não separado judicialmente ou de fato, não poderá ele ser obrigado a prestar contas.

297)

Q154328 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que:

a) os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades e possibilidades;
b) na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou unilaterais;
c) pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar;
d) os alimentos devidos por ato ilícito não ensejam prisão civil;
e) em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.

298)

Q332088 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar, sobre o direito de família:

a) Na modalidade de tutela testamentária, podem os avós designar tutor ao neto, para que exerça o munus na ausência dos genitores.
b) A morte presumida do ausente, uma vez declarada e autorizada a sucessão provisória, põe fim ao casamento válido.
c) A sentença que julgar procedente o pedido em ação de investigação de paternidade deverá ordenar que o filho se crie e eduque no seio da família natural, que goza de preferência legal, em detrimento da família que o detinha como filho até então.
d) Embora os alimentos decorrentes de obrigação legal sejam devidos para o futuro, os provenientes de contrato, doação ou testamento podem ter fixação pretérita.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

299)

Q21895 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro de 2001, pelo regime da comunhão parcial de bens. Do casamento resultou o nascimento de gêmeos, Cesar e Denise, ambos, hoje, com sete anos de idade. Arnaldo e Beatriz decidem dissolver a sociedade e o vínculo conjugal pelo divórcio, ante a insuportabilidade da vida em comum. Por ocasião do divórcio, optam por realizar a partilha dos bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

a) a guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não entrarem em acordo sobre o tema.
b) caso não cheguem a um acordo sobre o divórcio, somente será possível a Arnaldo e Beatriz obterem a dissolução do vínculo conjugal se estiverem separados de fato há, pelos menos, um ano.
c) o divórcio do casal poderá ser realizado mediante escritura pública, em que deverá constar, necessariamente, a definição sobre a guarda e a visitação dos filhos, bem como a fixação da prestação alimentar a eles devida. .
d) integrarão a comunhão e, portanto, deverão ser partilhados entre os divorciandos, os frutos advindos dos bens particulares de cada cônjuge, bem como os bens que em lugar de tais frutos tenham se subrogado.
e) supondo que seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo na residência do pai e parte do tempo na residência da mãe, não havendo necessidade, nesse caso, de fixação de verba alimentar a ser paga por qualquer dos pais.

300)

Q154324 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

O tema relação de parentesco, de acordo com os dispositivos do Código Civil, NÃO é corretamente retratado na seguinte alternativa:

a) são impedidos de casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
b) o parentesco colateral ou transversal é verificado até o quarto grau;
c) a presunção legal de paternidade é ilidida pela confissão de adultério;
d) a contestação da paternidade pelo marido é imprescritível;
e) são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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