Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q439851 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:

a) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter contraído matrimônio;
b) tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação de união estável;
c) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;
d) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se divorciado de sua esposa;
e) tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa.

137)

Q437292 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue

os itens a seguir.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento.

Errado
Certo

138)

Q613828 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

a) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.
b) a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.
c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.
d) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

139)

Q323623 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Considere as seguintes afirmações, relativas a vedações, impedimentos e suspensões à capacidade para contrair casamento:

I.São impedidos de casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II.O divorciado não poderá casar enquanto não houver sido homologada a partilha do casal, podendo essa condição suspensiva ter sua aplicação

afastada pelo juiz, se comprovada a inexistência de prejuízo para o ex-conjuge.

III.Os impedimentos e causas suspensivas para celebração de casamento podem ser arguidas por qualquer pessoa, independentemente da existência de vínculo com os nubentes.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
III.
d)
I.
e)
II.

140)

Q322930 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações

intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas

jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual

das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de

família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos

e a pares homoafetivos deve ser isonômico

Errado
Certo

141)

Q370206 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco,

assinale a alternativa correta.

a)
Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
b)
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
c)
Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
d)
Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
e)
Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

142)

Q805734 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

Analise os seguintes enunciados a respeito da guarda:

I. guarda alternada é aquela que confere a cada genitor períodos de exclusividade com o filho, alternando-se os períodos de convívio, podendo ser entendida como uma modalidade de guarda compartilhada.
II. na guarda nidal ou aninhamento, os filhos permanecem na residência original e são os pais que realizam um revezamento, ou seja, a cada período um dos genitores ficará com os filhos na residência original da família, modalidade vedada em nosso ordenamento atual.
III. a guarda compartilhada, que constitui a regra geral e preferencial de nosso ordenamento atual, é aquela exercida conjuntamente pelos pais, podendo ser deferida também em favor de pai (mãe) e avô (avó).
IV. a guarda compartilhada é tida como regra mesmo na hipótese de não haver consenso entre os pais, traduzindo-se em uma quebra da ideia de poder advinda da guarda unilateral e visando o melhor interesse dos filhos, de modo a funcionar como antídoto à alienação parental.
V. nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a lei determina que a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) I e IV.
e) II e IV.

143)

Q627365 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Quando casado no regime de comunhão universal de bens, na hipótese da existência de descendentes, o cônjuge sobrevivente não terá o direito a herança, uma vez que não é herdeiro concorrente com os descendentes.
b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) Concorrendo com o pai e a mãe do falecido, o cônjuge terá direito a metade da herança.
d) Somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente durante a constância do casamento.
e) Se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau.

144)

Q337983 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,

a) são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
b) não terão o usufruto nem a administração dos bens dos filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar a nomeação de um curador.
c) só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos depois do registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
d) têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, mas não são usufrutuários desses bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas para entrega aos filhos quando se tornarem capazes.
e) são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a administração dos bens destes, porque devem ser entregues à administração de um curador.

145)

Q283394 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue os itens que se seguem.

Mesmo não havendo coabitação, pode ser reconhecida uma união estável, embora aquela seja relevante prova da intenção de constituir família.

Errado
Certo

146)

Q294550 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.

I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da

outra.

II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de

ascendentes e descendentes.

III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Estão corretas as assertivas

a)
I e III, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
III e V, apenas.
d)
III, IV e V, apenas.
e)
I, II e V, apenas.

147)

Q293425 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.
b)
O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.
c)
A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.
d)
Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.
e)
Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

148)

Q292794 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:

a)
O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
b)
Compreende–se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;
c)
A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;
d)
É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;
e)
São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

149)

Q301374 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as relações de parentesco, assinale a

alternativa correta.

a)
São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes.
b)
São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
c)
O cônjuge ou companheiro não se alia aos parentes do outros.
d)
O parentesco se dá, exclusivamente, por vias naturais.
e)
Na linha reta, a afinidade não extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

150)

Q448727 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Priscila, 17 anos de idade, adotada por Maria e João aos três anos

de idade, procura a Defensoria Pública pretendendo conhecer

sua origem biológica. Afirma que seus pais adotivos se opõem à

obtenção dessa informação. No caso em questão, é correto

afirmar que

a)
não há hipótese legal que permita ao adotado tomar conhecimento de sua origem biológica.
b)
por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, a menos que seja emancipada.
c)
por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, ainda que seja emancipada.
d)
Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que Maria e João concordem formalmente.
e)
Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que tenha orientação e assistência jurídica e psicológica.

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