Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q646810 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são

a)
incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.
b)
incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
c)
excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.
d)
excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.
e)
excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

107)

Q592695 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

César, casado sob o regime da comunhão universal

de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003

No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou

união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,

Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial

ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.

Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou

pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência

do STJ, assinale a opção correta.

a)
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
b)
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
c)
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
d)
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

108)

Q591248 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

a)
O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
b)
O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
c)
Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
d)
A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
e)
O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

109)

Q484601 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

110)

Q494458 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil,

equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e

independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Errado
Certo

111)

Q494460 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses

dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte

legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em

assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a

educação de seus filhos.

Errado
Certo

112)

Q536825 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

113)

Q657518 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

a)
decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.
b)
sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.
c)
pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.
d)
a proteção prevista na lei específica (Lei no 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.
e)
caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

114)

Q506621 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da

comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era

proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois

imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados

em conta corrente aberta por ele, um mês depois da

celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu

o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi

imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por

ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um

advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que

Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos

aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e,

mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
b)
Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
c)
Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
d)
Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

115)

Q553583 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar.

I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa.

II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência,

persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação

ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade.

III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

116)

Q548313 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,

a)
só excepcionalmente, se convencido da existência de indícios da paternidade, após justificação judicial prévia e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas alimentícias da gestante, excluída a assistência médica, que deverá ser oferecida pelo poder público, perdurando até o nascimento da criança, que, nascendo com vida, deverá propor ação de alimentos, os quais serão estabelecidos na proporção de suas necessidades e das possibilidades do alimentante.
b)
desde que a mulher grávida firme declaração de que o réu é o pai, e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
c)
apenas se houver presunção de paternidade e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
d)
se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
e)
somente se provado o casamento do réu com a gestante e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, inclusive a alimentação especial, assistência médica e psicológica à gestante, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

117)

Q694407 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

a) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.
b) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.
c) O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
d) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
e) Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

118)

Q484605 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento. Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;
b) Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;
c) por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
d) por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
e) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

119)

Q500711 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.

a) Os primos estão impedidos de contrair matrimônio entre si.
b) A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
c) A união estável não se constituirá se ocorrerem as causas suspensivas do casamento.
d) No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
e) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

120)

Q553582 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

a) Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.
b) A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.
c) Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.
d) A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.
e) O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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