Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q285468 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação a contratos, união estável e improbidade

administrativa, julgue os itens subsequentes.

A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

Errado
Certo

167)

Q274895 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considere:

I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
III, apenas.

168)

Q293047 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.
b)
A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c)
Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.
d)
A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

169)

Q283389 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que tange às ações de investigação de paternidade e alimentos, julgue os itens a seguir.

Por tratar de direito personalíssimo, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, sendo a sua sentença de cunho declaratório.

Errado
Certo

170)

Q233233 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

a) João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
b) Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
c) todos morreram simultaneamente.
d) Marcos morreu primeiro.
e) Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.

171)

Q290465 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

a) a concordância do Ministério Público.
b) a concordância da liderança indígena.
c) a intervenção do Ministério Público Federal.
d) que ocorra junto a membros da mesma etnia.
e) a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

172)

Q285884 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

a)
A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.
b)
Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.
c)
A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.
d)
A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.
e)
O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

173)

Q294330 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

a) o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
b) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
c) o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
d) o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
e) o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

174)

Q293046 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que:

a)
A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
b)
A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
c)
A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
d)
A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

175)

Q283390 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue os itens que se seguem.

Os bens de uso pessoal adquiridos onerosamente e durante a união estável comunicam-se quando da partilha, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos os cônjuges na aquisição desses bens.

Errado
Certo

176)

Q283395 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue os itens que se seguem.

A valorização decorrente de mero fenômeno econômico dosbens adquiridos antes do início da união estável deve ser partilhada quando da dissolução do vínculo, uma vez que, não havendo disposição em contrário, será aplicável a esse vínculo o regime da comunhão parcial de bens.

Errado
Certo

177)

Q227176 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Joaquim e Maria são casados há 3 anos e residem juntos na cidade de São Luís. Maria engravida neste ano de 2013. No curso da gravidez Joaquim descobre que Maria é adúltera e mantinha um relacionamento extraconjugal há um ano com Pedro, o vizinho do andar de baixo. Neste caso, é correto afirmar que

a) a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção não ilide a presunção de paternidade, prevalecendo a paternidade socioafetiva em relação à biológica.
b) Joaquim tem o direito de contestar a paternidade do futuro filho, devendo observar o prazo prescricional de 3 anos após o nascimento.
c) basta a confissão de Maria de que o futuro filho não é de Joaquim para exclusão da paternidade.
d) no caso de contestação da paternidade do futuro filho de Maria, falecendo Joaquim, os seus eventuais herdeiros não poderão prosseguir na ação.
e) não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. Direito Processual Civil

178)

Q198403 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

a) A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.
b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.
c) Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.
d) A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

179)

Q183536 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.

A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.

Certo
Errado

180)

Q158894 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

a) compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
b) suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
c) divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
d) cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

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