Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q827707 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas

Errado
Certo

152)

Q837840 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

a) A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
b) A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.
c) O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
e) Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

153)

Q835748 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Análise de Sistemas,

A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação.

À luz da sistemática constitucional, João:

a)
não poderá sofrer consequência desfavorável, por ter exercido plenamente a sua liberdade de consciência, que não pode ser afrontada pelo poder público, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana;
b)
preservará o direito de votar, mas ficará inelegível, consequência que será afastada caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;
c)
deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, terá a cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva;
d)
terá os direitos políticos suspensos, os quais serão restabelecidos caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;
e)
deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, ficará inelegível.

154)

Q836455 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.
b) o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.
c) a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.
d) é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.
e) a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

155)

Q837446 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.

Errado
Certo

156)

Q837819 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

O artigo 5^o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

a) podem ser suprimidos por emenda constitucional.
b) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.
c) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.
d) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.
e) não estão sujeitos ao controle judicial.

157)

Q838949 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

a)

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
b)

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
c)

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
d)

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
e)

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

158)

Q839512 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa do interesse público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
b) pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
c) o autor popular tem isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência somente se propuser a Ação Popular na circunscrição eleitoral em que tiver domicílio eleitoral.
d) é julgada pelo juízo competente de primeiro grau de jurisdição, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
e) é julgada por uma de suas duas turmas julgadoras, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

159)

Q839548 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

a) O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.
b) A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.
c) As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.
d) A desapropriação pressupõe indenização posterior.

160)

Q839992 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

a) As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.
b) O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.
c) O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
d) A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.
e) As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

161)

Q840076 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

162)

Q840393 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno
b) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança
c) A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança
d) O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida
e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

163)

Q840716 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, José e Jairo

a) poderão impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
b) não poderão impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) poderão impetrar mandado de segurança individual, ainda que o direito violado possa ser amparado por habeas corpus.
d) poderão impetrar, conjuntamente, mandado de segurança coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
e) não poderão impetrar mandado de segurança individual nem coletivo, pois, para isso, é necessário que o agente coator seja autoridade pública.

164)

Q842868 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

a)

habeas-data.
b)

mandado de segurança coletivo.
c)

habeas-corpus.
d)

ação popular.
e)

mandado de segurança individual.

165)

Q842870 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em

a)

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)

um turno, por um terço dos votos dos respectivos membros.
c)

um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
d)

dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.
e)

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!