Q839548 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

a) O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.
b) A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.
c) As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.
d) A desapropriação pressupõe indenização posterior.

Q839548 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Direito Constitucional