Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte  

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282