Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes.
Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de
casa.
Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens subsequentes.
A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra
declarada.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de
proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no
caso.
Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é
Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos
Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:
I - A imagem retrato é o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem etc.) da figura humana, mas não envolve o direito às partes do corpo e a voz.
II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.
III - A imagem atributo é o direito relativo a reprodução gráfica da figura humana.
IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.
Estão corretas:
O habeas corpus pode ser impetrado por:
I - Pessoa física.
II - Pessoa jurídica.
III - Estrangeiro não domiciliado no Brasil.
IV - Analfabeto, bastando que alguém assine por ele.
Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física. Este remédio constitucional é:
O direito de associação assegurado constitucionalmente
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade
eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:
