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O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:
depende de autorização da autoridade competente.
requer prévio aviso às autoridades policiais e autorização judicial específica.
independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
independe de autorização judicial, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia licença da autoridade policial competente.
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