Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso I.da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros. II.da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa. III.da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito. IV.de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens. Está correto o que consta APENAS em
Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.
Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais
restringe-se a três categorias: os direitos individuais e
coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue o item subsecutivo.
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Nas ações civis públicas, a
O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é
Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta
de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que
passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São
penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,
sujeitos às normas da legislação especial". Considerando
as previsões constitucionais acerca do processo legislativo
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetivel(is) de graça ou anistia
De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
