Considere as seguintes afirmativas:
I. É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois
da morte.
II. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a
exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção
difamatória.
III. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois
requisitos: agente capaz e objeto lícito possível, determinado ou determinável.
IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de
vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias,
for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.
V. A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados
pelo representado.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Considere as seguintes afirmativas:
I.Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao
pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações
profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II.É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus
filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III.A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes
de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos
Assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial predominante no STJ.
Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é
A possibilidade de interferir na esfera jurídica de outro indivíduo, sem experimentar resistência, denomina-se:
Em razão de grave doença, Paulo está prestes a perder os dois rins. Por esta razão, ele e seu pai, Carlos, são submetidos a exames clínicos cuja conclusão é a de que pai e filho são compatíveis, e Paulo somente sobreviverá se Carlos lhe doar um rim. Carlos
Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
Assinale:
A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas: 1 Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei 2 Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto 3 O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória 4 Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada Assinale a alternativa correta
Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que
João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista Z, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.
