Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q439858 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino. É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:

a)
indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;
b)
deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;
c)
indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;
d)
deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando oresguardo desse direito da personalidade;
e)
indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.

62)

Q356501 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação. Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

a)
não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
b)
apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
c)
apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
d)
apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
e)
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

63)

Q613829 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a) A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.
b) O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.
c) A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.
d) É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

64)

Q657497 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Em relação ao direito ao nome,

a) embora vigore em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da imutabilidade do nome, este pode ser superado em certos casos, mesmo que não previstos expressamente na legislação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da identidade e da felicidade, adotando-se a técnica da ponderação de interesses.
b) nos termos dos arts. 56 e 58 da Lei no 6.015/73 (lei de registros públicos), é possível ao titular, no prazo prescricional de um ano após atingir a maioridade civil, requerer ao juiz a mudança de seu prenome, independentemente de motivo justo, mas os apelidos de família não podem ser modificados nesta hipótese.
c) o enteado ou enteada poderá, havendo motivo ponderável como, por exemplo, a comprovação de uma paternidade socioafetiva, requerer ao juiz competente que seja averbado em seu registro de nascimento o nome de família de seu padrasto ou madrasta, desde que haja concordância destes e dos pais biológicos, o que ocasionará prejuízo a seus apelidos de família originários.
d) a alteração judicial de prenome de pessoa transexual, que depende da realização prévia de cirurgia de transgenitalização, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o art. 55, parágrafo único, da Lei no 6.015/73, que impede o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.
e) nome social é o prenome que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconhece e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Atualmente existem disposições legais que determinam o tratamento da pessoa pelo prenome indicado (nome social), porém, dos atos oficiais escritos deverá constar somente o nome civil, sendo vedado o uso do nome social.

65)

Q355305 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.

a)
Em última instância, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e à liberdade de informação.
b)
Passados mais de cinquenta anos desde o golpe militar de 1964, as pretensões de indenização por danos decorrentes de violação aos direitos da personalidade durante o período da Ditadura Militar estão prescritas.
c)
Os direitos da personalidade não podem ser considerados direitos subjetivos, porque o conceito de direito subjetivo é

dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz

constitucional.
d)
A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas.
e)
A proteção dos direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas, pois tais direitos têm por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana.

66)

Q435493 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:

a)
a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;
b)
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;
c)
a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;
d)
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;
e)
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.

67)

Q289584 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A exagerada e indefinida exploração midiática de crimes e tragédias privadas deve ser impedida, a fim de se respeitar o direito ao esquecimento das vítimas de crimes e, assim, preservar a dignidade da pessoa humana.

Errado
Certo

68)

Q435245 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil.

No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

a)
erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
b)
ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
c)
ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
d)
ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
e)
ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

69)

Q409889 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir

que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade.

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer

esta medida o cônjuge sobrevivente ou qualquer

parente em linha reta

a)
ou colateral até o quarto grau.
b)
independentemente do grau.
c)
ou colateral até o terceiro grau.
d)
ou colateral até o segundo grau.
e)
ou colateral independentemente do grau.

70)

Q289583 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e

personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a

jurisprudência do STJ.

O espólio possui legitimidade para postular indenização por

danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem

do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito

após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos

cadastros de devedores inadimplentes.

Errado
Certo

71)

Q435244 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

a)
à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
b)
à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
c)
à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
d)
ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
e)
à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

72)

Q340652 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Os direitos da personalidade,

a)
por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
b)
quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
c)
como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
d)
são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
e)
são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

73)

Q290250 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela

a) poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
b) poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
c) nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
d) não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
e) só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.

74)

Q287411 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca da personalidade, julgue o item abaixo.

É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em

parte, com objetivo científico, para depois da morte.

Errado
Certo

75)

Q293045 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

a)
Pela concepção.
b)
Pela ruptura do cordão umbilical.
c)
Pela docimasia hidrostática de Galeno.
d)
Pela nomeação de curador ao nascituro.

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