Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q182681 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

A Lei n^o 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1^o ). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada

a) retribuição moderna.
b) retribuição taliônica.
c) prevenção geral.
d) prevenção especial.
e) mista ou eclética.

77)

Q196512 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Examine os itens seguintes, assinalando a alternativa CORRETA:

a)
A imposição de internação definitiva pressupõe a cumulação dos requisitos legais da prática de infração com violência ou grave ameaça contra pessoa e da reiteração infracional grave.
b)
Extingue-se a medida socioeducativa imposta ao adolescente quando, já adulto, é condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto.
c)
A liberdade assistida somente poderá ser estabelecida como medida socioeducativa quando ao menos um dos genitores do adolescente evidenciar capacidade para acompanhá-lo, auxiliá-lo e orientá-lo.
d)
A internação definitiva de adolescente é incompatível, durante o prazo de duração, com a realização de atividades externas.
e)
A imposição de qualquer medida socioeducativa pressupõe a existência de provas suficientes de materialidade e de autoria da infração.

78)

Q218205 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

a)
um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.
b)
uma interdição temporária de direitos.
c)
uma condição para suspensão condicional da pena.
d)
um efeito da condenação.
e)
uma condição do livramento condicional.

79)

Q183469 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos,
com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,
preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,
agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.
Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido
recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois
meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento
de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena
privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O pagamento da pena de multa deverá ser revertido à instituição financeira lesada pelo delito.

Certo
Errado

80)

Q158676 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.

a) Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
b) Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.
c) Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.
d) Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.
e) O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

81)

Q158784 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

a)
Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
b)
Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.
c)
Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.
d)
Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

82)

Q158854 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O sistema penitenciário que prega o trabalho dos presos nas celas e, posteriormente, a realização de tarefas em pequenos grupos, durante o dia e em silêncio, é característica do sistema

a) inglês
b) auburniano
c) filadélfico
d) reformatório

83)

Q159415 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
b) obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.
c) podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.
d) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
e) a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

84)

Q209063 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.

II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.

III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.

Assinale:

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

85)

Q161199 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Certo
Errado

86)

Q159404 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
e) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

87)

Q209067 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.

a) O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;
c) O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto.
d) Independentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.
e) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

88)

Q177406 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

a) A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.
b) A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.
c) Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.
d) A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

89)

Q227184 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

NÃO se incluem dentre os critérios que o juiz deverá considerar para a fixação da pena base

a) a conduta social e a personalidade do agente.
b) os motivos do crime.
c) as circunstâncias atenuantes e agravantes.
d) as circunstâncias do crime.
e) a culpabilidade e os antecedentes do agente.

90)

Q199809 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
b)
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
c)
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
d)
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
e)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!