Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q528645 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido

de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
III.
e)
I, III e IV.

182)

Q657336 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.
b) Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.
c) Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.
d) Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.
e) Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

183)

Q557620 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência

técnica de informática. Após diversas reclamações de seu

chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele,

criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social.

Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados

pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson.

Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas

com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por

um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido,

Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de

Tomás e Vinícius.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.
b)
Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.
c)
Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.
d)
Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas.

184)

Q694294 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

a)
Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.
b)
Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.
c)
Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.
d)
Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.
e)
Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.

185)

Q289645 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Renato, motorista de ônibus de determinada sociedade empresária concessionária do serviço de transporte público municipal, freou o coletivo bruscamente e causou a queda do passageiro, Sr. Antônio, que sofreu diversas lesões. No caso em tela, a responsabilidade civil será:

a)
subjetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, além de ser imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Renato;
b)
subjetiva de Renato, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo, ou seja, independentemente de ele ter agido com dolo ou culpa;
c)
subjetiva e solidária do Município, porque contratou mal a sociedade empresária para prestar serviço público (culpa inelegendo);
d)
objetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, independentemente da culpa ou dolo de Renato;
e)
objetiva da sociedade empresária, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo na conduta de Renato, além dos demais elementos da conduta, dano e nexo causal.

186)

Q356502 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola. Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

a) é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;
b) é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;
c) é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;
d) não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;
e) não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

187)

Q311210 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

a) não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.
b) não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.
c) está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.
d) está prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.
e) não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

188)

Q338238 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

a) comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.
b) não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.
c) não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.
d) comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.
e) comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

189)

Q369884 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

a) objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.
b) subjetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
c) objetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
d) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar força maior.
e) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar que não agiu com dolo ou culpa.

190)

Q422961 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Maria ajuíza ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Rodoviária Gira Mundo, alegando, em resumo, que caminhava pelo acostamento da Rodovia Porto VelhoVilhena e, pensando estar sendo perseguida por um desconhecido, correu para a pista de rolamento, onde transitam os veículos, quando foi colhida pelo motorista do caminhão de propriedade da Ré. Afirma que o acidente ocorreu porque trafegava o veículo em velocidade muito superior à permitida naquele local e, por isso, não conseguiu nem desviar e nem frear a tempo de impedir a colisão. Defende-se a empresa apresentando laudo pericial do local, feito por perito oficial, apontando que o caminhão trafegava a 80 km por hora no momento do acidente, portanto, dentro do limite de velocidade permitido, descartando qualquer responsabilidade do motorista na produção do evento. Em réplica, insiste a Autora na condenação, alegando que é desnecessária a prova da culpa do motorista. Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será julgado:

a) procedente, pois cuida-se de responsabilidade objetiva, que não permite em nenhuma hipótese o afastamento do dever de indenizar, se comprovada a ocorrência do evento danoso;
b) improcedente, pois não se admite a condenação na obrigação de reparar o dano se não se prova a culpa do agente causador, pois a hipótese é de responsabilidade objetiva integral;
c) improcedente, ante a ausência de nexo causal entre a conduta do motorista do caminhão e o prejuízo sofrido pela vítima;
d) procedente, porque a hipótese é de responsabilidade subjetiva e restou provada a culpa do condutor do caminhão;
e) improcedente, porque mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva é indispensável a comprovação da imprudência, negligência ou imperícia daquele que causou o dano.

191)

Q439529 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em ação criminal, decidiu-se, por decisão transitada em

julgado, que L desferiu um tapa em B. De acordo com o

Código Civil, no juízo cível, em ação na qual se busca a

responsabilização civil de L,

a)
poderá ser questionada a existência do fato e seu autor, independentemente da existência de provas novas, pois a responsabilidade civil independe da criminal.
b)
poderá ser questionada a existência do fato e seu autor, se houver provas novas.
c)
poderá ser questionada a existência do fato, porém não seu autor, se houver provas novas.
d)
não poderá ser questionada a existência de nenhum dos elementos para a responsabilização civil.
e)
não poderá ser questionada a existência do fato nem seu autor.

192)

Q613926 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.

a) Nas ações de reparação por danos materiais, em regra, o arbitramento da indenização se dará por equidade quando o credor não demonstrar a extensão do dano.
b) A excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por equidade.
c) É vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do direito.
d) Na arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de julgamento.
e) Nos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo material.

193)

Q341545 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

a)
em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b)
em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.
c)
em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.
d)
em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
e)
mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

194)

Q355534 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

a)
embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;
b)
o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;
c)
são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;
d)
constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;
e)
o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.

195)

Q338078 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Os menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel

a) só poderá reaver de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente incapaz quando praticou o ato ilícito.
b) não poderá reaver dos filhos o que pagou a título de indenização, mesmo depois de eles atingirem a maioridade.
c) poderá reaver de ambos o que pagou a título de indenização, mas não incidirá correção monetária, nem vencerão juros, até que cada um deles atinja a maioridade.
d) não poderá reaver o que pagou a título de indenização, mas esses filhos terão de trazer à colação o que o pai despendeu, se houver outro irmão, a fim de se igualarem as legítimas.
e) poderá reaver de ambos os filhos o que pagou a título de indenização com correção monetária, mas sem acréscimo de juros, mesmo depois que atingirem a maioridade.

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