Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q592607 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

a) 2 anos.
b) 1 ano.
c) 10 anos.
d) 5 anos.
e) 3 anos.

107)

Q470237 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

a)
O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
b)
Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
c)
As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
d)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
e)
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

108)

Q538383 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre prescrição e decadência,

é correto afirmar que:

a)
As partes de um contrato têm a faculdade de dispor sobre o prazo prescricional aplicável.
b)
A interrupção da decadência é permitida somente uma vez, sempre dependendo de decisão judicial.
c)
Quando a lei não estabelecer um prazo específico e próprio de prescrição da exceção, esta se entende imprescritível, independentemente do prazo de prescrição da respectiva pretensão.
d)
A prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos potestativos (também chamados formativos).
e)
A determinação pelas partes de prazos de decadência é impossível no Direito brasileiro, haja vista o caráter cogente das regras sobre decadência.

109)

Q657330 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.

a) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.
b) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.
c) O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.
d) O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.
e) Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

110)

Q520950 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado

em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

a)
ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
b)
ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
c)
não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
d)
não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
e)
não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

111)

Q528643 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos

em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de

2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição.

Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal

a)
deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de três anos, findara enquanto Jonas era vivo.
b)
deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, iniciado quando Jonas era vivo, continuou a correr contra seus sucessores.
c)
não deverá conhecer da matéria, em razão da preclusão.
d)
deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, reiniciou-se, contra os sucessores de Jonas, na data de seu falecimento.
e)
deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de dez anos, não se ultimou.

112)

Q521166 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:

a)
20 anos.
b)
15 anos.
c)
10 anos.
d)
8 anos.
e)
5 anos.

113)

Q564007 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale

a alternativa correta.

a)
Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.
b)
Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
c)
Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.
d)
Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.
e)
É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

114)

Q521165 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os prazos de prescrição, previstos no artigo 206 do Código Civil, não podem ser alterados por acordo das partes.
b)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da tese de prescrição, arvorada em preliminar de contestação, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
c)
Salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.
d)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
e)
Nos termos do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

115)

Q520946 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por

sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de

escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia

paga. A alegação

a)
procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.
b)
procede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
c)
improcede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
d)
improcede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.
e)
procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.

116)

Q470196 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada

procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi

obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável

pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o

mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional

para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido

em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será

de

a)
3 anos.
b)
4 anos.
c)
5 anos.
d)
10 anos.
e)
1 ano.

117)

Q470691 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará

a correr contra o seu sucessor.

Errado
Certo

118)

Q494451 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Errado
Certo

119)

Q500710 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

a)
Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
b)
O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.
c)
A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
d)
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
e)
A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita

120)

Q522439 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

Errado
Certo

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