Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q337350 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa que apresenta o(s ) documento(s )

necessário(s ) para a expedição da carteira de identidade de

requerente do sexo feminino com o nome de solteira

mantido mesmo após o matrimônio.

a)
certidão de casamento e carteira de trabalho
b)
certidão de nascimento ou certidão de casamento
c)
certidão de nascimento e título de eleitor
d)
carteira de identificação funcional
e)
certidão de nascimento e certidão de casamento

47)

Q323625 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando

a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida

civil, cessando a incapacidade para os menores:

I.pelo casamento.

II.pelo exercício de emprego público efetivo.

III.pela colação de grau em curso de ensino médio.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está

correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I.
c)
I e II.
d)
III.
e)
I e III.

48)

Q613937 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
c) é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
d) em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
e) em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

49)

Q657497 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Em relação ao direito ao nome,

a) embora vigore em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da imutabilidade do nome, este pode ser superado em certos casos, mesmo que não previstos expressamente na legislação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da identidade e da felicidade, adotando-se a técnica da ponderação de interesses.
b) nos termos dos arts. 56 e 58 da Lei no 6.015/73 (lei de registros públicos), é possível ao titular, no prazo prescricional de um ano após atingir a maioridade civil, requerer ao juiz a mudança de seu prenome, independentemente de motivo justo, mas os apelidos de família não podem ser modificados nesta hipótese.
c) o enteado ou enteada poderá, havendo motivo ponderável como, por exemplo, a comprovação de uma paternidade socioafetiva, requerer ao juiz competente que seja averbado em seu registro de nascimento o nome de família de seu padrasto ou madrasta, desde que haja concordância destes e dos pais biológicos, o que ocasionará prejuízo a seus apelidos de família originários.
d) a alteração judicial de prenome de pessoa transexual, que depende da realização prévia de cirurgia de transgenitalização, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o art. 55, parágrafo único, da Lei no 6.015/73, que impede o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.
e) nome social é o prenome que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconhece e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Atualmente existem disposições legais que determinam o tratamento da pessoa pelo prenome indicado (nome social), porém, dos atos oficiais escritos deverá constar somente o nome civil, sendo vedado o uso do nome social.

50)

Q627360 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta:

a) O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.
b) São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
c) Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante, isto é, torna-se novamente incapaz.
d) A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).
e) Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.

51)

Q283490 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.

Não se pode cogitar, no direito civil brasileiro, qualquer possibilidade de disposição sobre o próprio corpo, no todo ou em parte, seja tal disposição em vida, seja ela relacionada ao período pós-morte.

Errado
Certo

52)

Q285826 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios

jurídicos.

Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a

declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a

finalidade de causar prejuízo a terceiros.

Errado
Certo

53)

Q287411 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca da personalidade, julgue o item abaixo.

É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em

parte, com objetivo científico, para depois da morte.

Errado
Certo

54)

Q233239 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boafé e os usos do lugar de sua celebração.
b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

55)

Q293050 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.
b)
O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.
c)
O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.
d)
É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

56)

Q293423 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações.

I – Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.

II – O Juiz da Infância e Juventude, verificada a inexistência de assento de nascimento de uma criança, requisitará ao oficial do Registro Civil, à vista dos dados disponíveis, as providências para a lavratura da respectiva Certidão de Nascimento.

III – Ressalvada a hipótese de registro tardio (art. 46 da Lei dos Registros Públicos), no assento de nascimento deverá constar, entre outros requisitos, o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

57)

Q285160 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

a)
A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
b)
O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
c)
O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
d)
Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
e)
Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar–se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

58)

Q294088 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à

tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é

possível afirmar que:

I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status),

domicílio, capacidade e fama.

II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem

Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.

III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos

de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante

bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.

IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no

mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial,

mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade,

devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem

do assento de nascimento.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

59)

Q290251 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito do registro civil, é correto afirmar:

a)
Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores, salvo autorização do Ministério Público, dada a colidência de interesses dos pais com os do filho menor.
b)
Somente o pai ou a mãe podem fazer a declaração de nascimento, para fins de registro civil.
c)
O nascimento que ocorrer no território nacional só poderá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto.
d)
No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo que tenha respirado, não se fará o assento de nascimento, mas apenas o de óbito, com os elementos que couberem.
e)
Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

60)

Q285827 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios

jurídicos.

Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma

pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos

jurídicos.

Errado
Certo

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