Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q35564 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:

a) Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.
b) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
d) De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico.

182)

Q39023 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).

Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

Certo
Errado

183)

Q38246 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.

O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

Certo
Errado

184)

Q19291 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em que consiste o conflito aparente de normas?

a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.
b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

185)

Q19587 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

No que tange ao tempo do crime, assinale a única alternativa CORRETA.

a) Considera-se praticado o ato criminoso no momento em que ocorre o seu resultado.
b) Considera-se praticado o ato criminoso quando o agente dá início ao planejamento de sua execução.
c) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, desde que o resultado almejado ocorra concomitantemente.
d) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, ainda que o resultado lesivo ocorra em momento diverso.
e) Considera-se praticado o ato criminoso no momento da ação ou omissão, independentemente da ocorrência ou não do resultado.

186)

Q140829 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.
b) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.
c) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.
d) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.
e) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

187)

Q12272 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

a) da atividade.
b) da ubiquidade.
c) mista.
d) do resultado.
e) da subsidiariedade.

188)

Q154263 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2º do CPP, disciplinando que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, quanto ao tema sucessão de leis penais e processuais penais, é correto afirmar que:

a) no campo processual penal adota-se, como regra, o princípio tempus regit actum, que se imiscui com a ideia de retroatividade da lei processual;
b) retroatividade, entendida como a imposição de uma lei a fatos pretéritos ou situações consumadas antes do início de sua vigência, tem como corolário o princípio geral do efeito imediato, entendido como sua incidência sobre fatos e situações pendentes quando a lei entra em vigor;
c) retroatividade e aplicação imediata são fenômenos temporais relativos, que pressupõem, para sua aferição, um referencial cronológico, sendo certo que a aplicação imediata da lei processual leva em conta o momento da imputação inicial;
d) a doutrina reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais, sendo que uma corrente ampliativa entende que são aquelas que, embora disciplinadas em diplomas processuais penais, disponham sobre o conteúdo da pretensão punitiva e sobre as demais normas que tenham por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do cidadão;
e) no sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo legislador pátrio no CPP, admite-se que cada ato seja regido por uma lei, o que permite que a lei velha regule os atos já praticados, ocorridos sob sua vigência, enquanto a lei nova terá aplicação imediata, passando a disciplinar os atos futuros.

189)

Q34980 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia

a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.
b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.
c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.
d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.
e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.

190)

Q46 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em

a) materiais e de cognição.
b) imediata e substancial
c) mediata e de produção.
d) mediata e imediata
e) exclusivamente de cognição.

191)

Q60 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego de:

a) analogia
b) costumes.
c) princípios gerais do direito.
d) equidade.
e) jurisprudência.

192)

Q19298 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O que vem a ser a norma penal em branco?

a) Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;
b) Norma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;
c) Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
d) Norma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;
e) Norma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.

193)

Q13586 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;
c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais
d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada neocriminalização.
e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

194)

Q16097 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

195)

Q9051 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

a) Abolitio criminis.
b) Ultratividade.
c) Irretroatividade.
d) Retroatividade.
e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!