Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q591257 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída

no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

a)
intencional.
b)
fortuita.
c)
culposa.
d)
preordenada.
e)
voluntária.

62)

Q811275 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
b) O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

63)

Q788246 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um indivíduo que, ao tempo que praticou ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Posteriormente veio a ser afetado por doença mental. Assertiva: Nesse caso, esse indivíduo é isento de pena.

Errado
Certo

64)

Q623321 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

a)
isenta o agente de pena.
b)
exclui a ilicitude do fato.
c)
é punível como crime culposo.
d)
é punível apenas com pena de detenção.
e)
desclassifica o crime para forma tentada.

65)

Q788245 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu um acidente de trânsito, o que provocou o início de incêndio em função do combustível armazenado no tanque. Com o risco iminente de explosão, o policial conseguiu se salvar saindo pela janela. O indivíduo transportado ficou preso na viatura em chamas. Assertiva: Nessa situação, o policial poderá invocar em sua defesa a excludente de ilicitude do estado de necessidade.

Errado
Certo

66)

Q596888 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

a) O conceito normativo de culpabilidade deslocou os componentes psicológicos para o tipo de injusto, permanecendo a culpabilidade com os componentes normativos do juízo de reprovação e do juízo de exculpação.
b) O efeito do álcool ou de droga, proveniente de caso fortuito ou de força maior, se determina a incapacidade de culpabilidade na prática de crime, não permite a aplicação de qualquer medida de segurança, e se determina a capacidade relativa de culpabilidade na prática de crime, constitui fator obrigatório de redução de pena.
c) A obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico caracteriza situação de exculpação legal, que exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso, e a obediência a ordem ilegal de superior hierárquico não exclui a culpabilidade, podendo funcionar como causa de diminuição de pena, que reduz a culpabilidade.
d) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade, mas a violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, pode privilegiar determinados crimes ou constituir circunstância atenuante de outros.
e) Segundo a teoria do tipo, que exige coincidência entre capacidade de culpabilidade e realização dolosa ou culposa do tipo de injusto, em situações de actio libera in causa, o dolo ou culpa do agente devem ser aferidos na ação anterior de autocolocação em estado de incapacidade temporária de culpabilidade.

67)

Q788244 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Um crime é classificado como crime culposo quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Errado
Certo

68)

Q616399 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema

a) vicariante.
b) psicológico.
c) do duplo trilho.
d) do duplo binário.

69)

Q604705 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considera-se inimputável aquele que comete crime

a)
antes de completar dezoito anos de idade.
b)
em estado de embriaguez preordenada.
c)
agindo em legítima defesa, o que o isenta de pena.
d)
sem ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, o que o isenta de pena.
e)
sob forte emoção ou paixão.

70)

Q801406 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Por teoria da ratio essendi entende-se o(a):

a) estruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orientará iniciativas político-criminais pelo prisma da ultima ratio.
b) ingresso pelo agente nos atos executórios de um crime, quando este se posta, de acordo com sua idealização, em atividade imediata e diretamente coligada à realização do tipo.
c) possibilidade de punição da punição da participação em sentido estrito quando o agente da conduta principal é um adolescente-infrator, bastando que este aja de forma típica e antijurídica.
d) concepção da culpabilidade como uma relação psicológica entre o autor e o fato por ele praticado, de sorte que dolo e culpa, para a teoria, são espécies de culpabilidade.
e) fusão entre dois substratos do conceito analítico de crime, a saber, a tipicidade e a antijuridicidade, sendo aquela reconhecida como a razão de ser desta; assim, o crime é composto pelo fato antijurídico (injusto) e pela culpabilidade.

71)

Q548331 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro

legal para

a)
o aumento da pena no crime continuado específico.
b)
a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
c)
a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
d)
a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.
e)
a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

72)

Q801408 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:

a) embriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
b) exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.
c) coação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
d) coação irresistível. física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.
e) exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.

73)

Q548232 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de

exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.
b)
São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
c)
Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.
d)
Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
e)
Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

74)

Q290394 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar–se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua

a) inimputabilidade.
b) imputabilidade.
c) semi–imputabilidade, absolvendo–lhe e aplicando–lhe medida de segurança.
d) semi–imputabilidade, condenando–lhe e aplicando–lhe pena diminuída.
e) semi–imputabilidade, condenando–lhe e aplicando–lhe medida de segurança.

75)

Q410411 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de

exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens.

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.

Errado
Certo

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