Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q801430 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.
b) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.
c) determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.
d) o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.
e) a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

92)

Q557599 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

93)

Q694221 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito

a) à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.
b) de toda criança adquirir uma nacionalidade.
c) das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
d) à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.
e) das mulheres à licença-maternidade.

94)

Q806813 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) o tratado estabelece, no seu artigo 1.1, a cláusula geral de obrigações, que determina de forma expressa as obrigações de garantir e de respeitar os direitos humanos.
b) os direitos econômicos, sociais e culturais possuem diversos dispositivos enunciativos, tal qual os direitos civis e políticos.
c) todo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos torna-se obrigatoriamente signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) entrou em vigor em 1978, quando o Estado da Argentina depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.

95)

Q506603 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de

origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de

drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o

processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se

passa no processo por não saber o idioma e pela grande

dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de

São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

a)
O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
b)
O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
c)
A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
d)
O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

96)

Q536807 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

97)

Q657418 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

a)
possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c)
é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d)
é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e)
não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

98)

Q498066 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte

Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a

investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião

Ximenes, a desenvolver um programa de formação e

capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de

saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião

Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica

particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu

sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou

sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum

tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou

do municipal) aconteceu porque

a)
estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
b)
o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
c)
o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
d)
a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

99)

Q323192 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era

necessária sua autorização para a administração da medicação.

Errado
Certo

100)

Q805726 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Considere a situação hipotética descrita a seguir.

Adriano e Márcio fazem parte do grupo “Brigadas Marrons", movimento formado, em sua maioria, por estudantes universitários que defendem o fim do Estado brasileiro e a implementação de uma comunidade estatal inédita, alicerçada sobre os ideais do movimento. As táticas do grupo se baseiam em depredação de ônibus e metrôs da cidade de São Paulo. Em certa data, Adriano e Márcio foram presos em flagrante, e, após, denunciados pela suposta prática dos crimes x, y e z, previstos no Código Penal. Citados, Adriano e Márcio não constituíram defensor, tendo deixado de apresentar resposta à acusação. Da prisão, fizeram chegar à imprensa a seguinte declaração: “Não reconhecemos nenhum órgão da justiça. Seremos, nós mesmos, nossos defensores, mesmo sem sermos advogados".

Convenção Americana de Direito Humanos:

"Artigo 8. 2 (...) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;".

Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,

a) a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.
b) a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e Márcio por mandato constitucional.
c) o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do processo.
d) Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam a destruição.
e) a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica, de modo que Adriano e Márcio poderão se defender sem constituir defensor técnico.

101)

Q498064 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e

expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro,

adotou o seguinte posicionamento:

a)
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
b)
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
c)
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
d)
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

102)

Q401726 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se

voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória

constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido

tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas

atribuições, de determinar o alcance de sua própria

competência — compétence de la compétence.

Errado
Certo

103)

Q323191 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive

perante órgãos internacionais de controle, já que a internação

de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.

Errado
Certo

104)

Q294295 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como

garantias judiciais, EXCETO,

a)
necessária motivação das decisões judiciais.
b)
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
c)
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
d)
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.
e)
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

105)

Q294839 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

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