Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q178409 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

122)

Q150573 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

a)
o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
b)
o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
c)
a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
d)
a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
e)
a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

123)

Q174852 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

Certo
Errado

124)

Q174984 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A usura deve ser reprimida pela lei, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Certo
Errado

125)

Q174853 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.

A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.

Certo
Errado

126)

Q174985 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A referida convenção estabelece que somente o casamento, ou a união estável, é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegido pela sociedade e pelo Estado.

Certo
Errado

127)

Q142336 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
b) Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.
c) Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.
d) Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.
e) O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.

128)

Q158124 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

129)

Q174854 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

Certo
Errado

130)

Q174986 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

De acordo com a referida convenção, toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, porém está sujeita à responsabilidade ulterior e à censura prévia.

Certo
Errado

131)

Q145812 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar:

a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas.
b) Ao dispor que os Estados-Parte comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte.
c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo.
d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso acessível e suficiente sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel).
e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional.

132)

Q150265 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação ao Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item
abaixo.

Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

Certo
Errado

133)

Q239887 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

a)
ao direito de livre associação sindical.
b)
ao direito de vedação ao trabalho escravo.
c)
à proibição do tráfico internacional de pessoas.
d)
ao direito à moradia digna.

134)

Q174987 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a proibição da escravidão e da servidão, assim compreendidos, entre outras hipóteses, os trabalhos forçados exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

Certo
Errado

135)

Q4722 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.

A respeito da pena de morte, o documento afirma que:

a)
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
b)
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
c)
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
d)
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

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