No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.
O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.
No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que
Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.
Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.
Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.
O parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno das autarquias e fundações públicas do DF deve ser elaborado após a prestação de contas junto ao TCDF.
No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.
Entre as competências do Tribunal de Contas, cita–se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de
Com relação aos sistemas de controle interno e externo e aos princípios, normas e procedimentos de auditoria, julgue os itens a seguir.
Em controle externo, caso negativo é aquele que serve para negar uma regra, o que exige a formulação de uma nova regra ou norma para o trabalho de controle.
Acerca dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor
público, julgue os itens a seguir.
A autonomia patrimonial das autarquias e empresas públicas se origina da obrigatoriedade de prestação de contas dos agentes públicos, fato amparado pelos princípios contábeis aplicáveis ao setor público.
A fase de identificação e averiguação de eventos ou situações que possam afetar adversamente a capacidade do auditor de preparar e realizar o trabalho de auditoria é denominada
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.
Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir mediante medida cautelar a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.
O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
No julgamento de processos de contas, o TCU decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.
