Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861828 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Joana, estudiosa das denominadas “Entidades de Fiscalização Superior”, entende que os princípios da Declaração de Moscou, de 2019 (XXIII Incosai), devem direcionar a atuação dos nossos Tribunais de Contas em suas relações com as demais estruturas estatais de poder.
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que:

a) deve ser ampliada a previsão de recomendações, baseadas em auditorias, a questões importantes e estratégicas do Poder Legislativo, do governo e da administração pública;
b) os Tribunais de Contas devem manter postos avançados, no âmbito de todas as estruturas estatais de poder, de modo a estreitar relações institucionais e a facilitar o fluxo de informações;
c) a relação mantida pelos Tribunais de Contas deve ser puramente protocolar, somente avançando em assuntos afetos a outras estruturas, fora dos feitos que aprecie, quando expressamente solicitado;
d) os resultados das auditorias devem ser mantidos sob sigilo, mas os Tribunais de Contas devem elaborar “sínteses informativas”, que devem ser comunicadas aos jurisdicionados e direcionar os seus julgamentos;
e) os Tribunais de Contas devem disponibilizar os resultados das auditorias, mas não devem interferir, ainda que no plano puramente provocativo, nos juízos de valor realizados pelas demais estruturas, de modo a preservar sua imparcialidade.

2)

Q861833 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Após ampla mobilização dos gestores públicos, a Constituição do Estado Alfa veio a ser reformada por iniciativa de deputados estaduais, passando a ser previsto que as decisões do respectivo Tribunal de Contas, que neguem o registro de pessoal, podem vir a ser revistas pela Assembleia Legislativa sempre que destoem da ordem constitucional, federal ou estadual.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:

a) certa, considerando que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
b) certa, considerando que o duplo grau de jurisdição é um princípio geral do direito brasileiro;
c) errada, considerando se tratar de atribuição constitucional do Tribunal de Contas, de modo que suas decisões têm caráter impositivo;
d) certa, considerando que cabe ao Poder Legislativo ampliar ou restringir as situações em que as decisões do Tribunal de Contas serão definitivas;
e) errada, considerando que as situações em que a Assembleia Legislativa pode rever as decisões do Tribunal de Contas estão previstas em lei complementar federal.

3)

Q861832 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:

a) sempre imprescritível, por imposição constitucional;
b) imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;
c) prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;
d) imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;
e) prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.

4)

Q861831 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:

a) Estado Beta em relação a ambos os créditos;
b) Município X em relação a ambos os créditos;
c) Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
d) Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
e) Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.

5)

Q842486 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas,

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.

Errado
Certo

6)

Q828289 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Entre as autoridades que detêm competência para solicitar prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão

a) autoridades de nível equivalente a ministro de Estado
b) ministros do Supremo Tribunal Federal
c) senadores da República em exercício de mandato
d) ministros do Tribunal de Contas da União.
e) presidentes das câmaras legislativas dos estados

7)

Q836895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.

Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.

Errado
Certo

8)

Q828101 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta

a) O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.
b) O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
c) Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo
d) Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo
e) O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

9)

Q827985 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

a) qualquer cidadão ou partido político
b) qualquer pessoa física ou jurídica
c) qualquer cidadão ou pessoa física
d) qualquer cidadão ou pessoa de direito privado
e) qualquer pessoa ou partido político

10)

Q808456 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:

a) Incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
b) Incorreta, a beneficiária somente estaria isenta se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
c) Correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
d) Correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

11)

Q797543 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. No Brasil, suas normas são seguidas, principalmente, pelos órgãos de controle externo, como o:

a) Ministério Público Eleitoral e a Polícia Militar.
b) Ministério da Economia e Ministério da Saúde.
c) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais de justiça dos estados.
e) Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas de estados e municípios.

12)

Q812887 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Contador

A prestação de contas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerias ao Tribunal de Contas da União ocorre por meio do relatório de gestão.

Sobre esse instrumento de prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.

a) Os relatórios de gestão devem ser apresentados anualmente ao Tribunal pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará forma, conteúdo e prazo.
b) O relatório de gestão permite a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um determinado exercício financeiro.
c) O relatório de gestão deve contemplar todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pelas unidades jurisdicionadas.
d) De acordo com organização do Tribunal de Contas da União, os relatórios de gestão e os processos de contas são classificados em agregados quando envolvem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto.

13)

Q782142 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

Sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) marque a opção correta:

a) Integra a estrutura da presidência da república e é chefiada pelo ministro de Estado do controle e da transparência interno.
b) É o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo federal, cabendo a secretaria federal de controle interno desempenhar as funções operacionais do órgão central do sistema.
c) De conformidade com a constituição federal, com sua lei orgânica e, com a lei de responsabilidade fiscal, suas atribuições estão compreendidas nos grupos de atividades principais: julgamento das contas, auxílio ao congresso nacional e fiscalização de atos e contratos.
d) Compete às atividades de correição, ouvidoria, prevenção da corrupção e promoção da transparência e controle interno.
e) O TCU conta com três órgãos colegiados: conselho de transparência pública e combate a corrupção; comissão e coordenação de controle interno e comissão de coordenação de correição.

14)

Q777580 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Específicos

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.

A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Errado
Certo

15)

Q782141 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

Sobre a Tomada de Contas Especial, marque a opção correta:

a) A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
b) O Tribunal de Contas da União só poderá instaurar a tomada de contas especial após a adoção de medidas administrativas adotadas.
c) Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial se o valor do débito for inferior a R$ 40.000,00 e se houver transcorrido prazo superior a dez anos.
d) A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e vinte dias após a sua instauração.
e) A tomada de contas especial representa o conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial encaminhados anualmente ao Tribunal, de forma a subsidiar a análise acerca da regularidade da gestão dos recursos públicos.

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