Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q437266 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de

reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento

do STF.

Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

Errado
Certo

452)

Q427046 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por ProcuradorGeral

de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF,

com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de

contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz

das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá

a)
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.
b)
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.
c)
a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
d)
a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria absoluta dos membros do STF.
e)
o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.

453)

Q427053 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8º , inciso IV e § 1º, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

a) constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
b) inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
c) constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.
d) inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
e) inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

454)

Q435234 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

a) concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
b) difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;
c) concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
d) difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;
e) concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.

455)

Q435486 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

a) podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
b) não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;
c) somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;
d) não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;
e) podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

456)

Q613878 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

a) não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
b) se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.
c) podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.
d) podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

457)

Q613986 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

a)
regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
b)
lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
c)
ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.
e)
os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

458)

Q805305 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:

a) Comitê Especial.
b) Conselho de Ministros.
c) Presidente da República.
d) Pleno do Congresso Nacional.

459)

Q323166 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de

normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual

Constituição como parâmetro.

Errado
Certo

460)

Q326552 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03–05–2007 pelo Supremo Tribunal Federal:
A “forma federativa de Estado” – elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República – não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

a) é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.
b) pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.
c) implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.
d) não é limite material ao poder constituinte derivado.
e) protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

461)

Q337213 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do sistema brasileiro de controle de

constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
Suponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
b)
No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.
c)
De acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com anova regra constitucional.
d)
O sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
e)
No controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.

462)

Q355513 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

a)
não é possível conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela, por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;
b)
dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, figura a denominada “pure prospectivity", por meio da qual ocorre a superação da jurisprudência, aplicando-se o novo entendimento para aquela decisão que originou a superação da antiga tese e para casos futuros;
c)
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a desistência total ou parcial da medida cautelar;
d)
a substancial alteração do parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;
e)
é admissível a cumulação, em um mesmo processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para os processos ditos subjetivos.

463)

Q355626 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

a)
Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa.
b)
Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.
c)
Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
d)
Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
e)
Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

464)

Q370155 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) representação interventiva municipal.

465)

Q368915 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

a) os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;
b) as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
c) o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;
d) o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;
e) a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

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