Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q814171 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

É CORRETO afirmar que:

a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.
b)

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

317)

Q605942 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

a) A Súmula Vinculante n. 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.
b) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.
c) Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.
d) A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

318)

Q602164 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
b) Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
c) A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
d) A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

319)

Q606767 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas sujeitas à competência da União. Contra a referida lei foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, que foi julgada procedente, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, sob o fundamento de que a Constituição Federal atribui à polícia civil dos Estados as funções disciplinadas na lei municipal. Nessa situação, a lei municipal

I. não poderia ter sido declarada inconstitucional com fundamento em norma da Constituição Federal, uma vez que ao Tribunal de Justiça compete exercer o controle de constitucionalidade apenas em face da Constituição do Estado.

II. não poderia ter sido declarada inconstitucional, uma vez que não foi atingido o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, quórum esse também exigido para a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.

III. é incompatível com a Constituição Federal por violar competência atribuída à polícia civil do Estado.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
III, apenas.
e)
I, apenas.

320)

Q601856 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre o controle de constitucionalidade e sua evolução histórica, é CORRETO afirmar:

a) A institucionalização da declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro deu-se simultaneamente à positivação no Brasil do controle abstrato de normas e a sua utilização funda-se em razões de segurança jurídica.
b) O controle concreto e difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil no contexto da preparação da ordem jurídica para a implementação da forma federativa de Estado.
c) O controle abstrato de constitucionalidade baseia-se numa concepção alargada dos intérpretes da Constituição e, por isso, o rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalmente foi substancialmente ampliado na Constituição da República de 1988.
d) O modelo de judicial review baseia-se na concepção de juiz de Montesquieu.
e) Não respondida.

321)

Q603845 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

a)
ação civil pública.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c)
declaração incidental de inconstitucionalidade.
d)
ação declaratória de constitucionalidade.
e)
ação direta de inconstitucionalidade.

322)

Q591235 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma

pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta

de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre

a matéria.

a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

323)

Q631360 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:

a) evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.
b) impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.
c) solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.
d) adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.
e) impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

324)

Q640816 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No município de Pindorama, foi editada lei municipal de iniciativa parlamentar, na qual foram estabelecidas regras mais restritivas ao nepotismo na estrutura da Administração Pública Municipal. Posteriormente, o Prefeito Municipal percebeu que a referida lei impediria algumas nomeações que foram prometidas em sua campanha política. Por conta disso, determinou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, cujo fundamento principal seria, em síntese, a violação parlamentar da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em propor projetos de lei que disponham sobre organização da Administração Pública.
Considerando o caso acima descrito, assinale a alternativa correta:

a) Para que haja a declaração de inconstitucionalidade da lei, fundada em sua iniciativa viciada, deverá haver a comprovação de que as regras de nepotismo instituídas pela lei municipal importam em aumento de despesa.
b) A lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema; entretanto, o Tribunal de Justiça não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a causa de pedir invocada na ação, vício de iniciativa, é errônea.
c) A lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema, sendo que o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, já que, no controle de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta.
d) A lei não poderá ser declarada inconstitucional, na medida em que a sanção prefeitoral convalidou qualquer tipo de vício de iniciativa congênita à lei.
e) Nesse caso, não há de se falar em vício de iniciativa da lei municipal, pois leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

325)

Q640967 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

a) Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
b) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.
c) Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
d) Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
e) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

326)

Q618692 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que a mesa do Senado Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face de dispositivos do Código de Processo Civil segundo os quais tramitam em segredo de justiça os processos “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade", restringindo, ainda, às partes e aos seus procuradores “o direito de consultar os autos" de processo nessas condições e de “pedir certidões de seus atos". À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida ação direta de inconstitucionalidade será

a)
admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, e provida de fundamento, quanto ao mérito, no que se refere ao direito de obter certidões, que não pode ser restrito, uma vez que a Constituição o assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas.
b)
inadmissível, por faltar legitimidade ativa ao proponente, embora provida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assegurado a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como de obter certidões, independentemente do pagamento de taxas.
c)
inadmissível, por inexistir pertinência temática entre o objeto da ação e as atividades da proponente, ainda que esta figure no rol de legitimados para sua propositura, além de desprovida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em que a Constituição admite que lei restrinja o acesso a atos do processo, na situação descrita, não havendo, ademais, ofensa ao direito a obter certidões em repartições públicas, assegurado para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d)
admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, embora desprovida de fundamento, quanto ao mérito, na medida em que a Constituição permite à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, não havendo, ademais, ofensa ao direito a obter certidões em repartições públicas, assegurado para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e)
admissível, quanto à legitimidade ativa e ao objeto, e provida de fundamento, quanto ao mérito, no que se refere a atos praticados em audiência, na medida em que a Constituição estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade.

327)

Q622903 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o excerto a seguir.

Nesses termos, sobre a moderna Jurisdição Constitucional, sua jurisprudência e inovações, assinale a alternativa correta.

a) A atual prática do STF apresenta uma deliberação pública que adota o modelo de decisão intitulado de per curiam. Esse modelo se caracteriza pela produção de um agregado das posições individuais de cada membro do colegiado, cujos votos são expostos "em série" em um texto composto. Cada um dos ministros apresenta seu voto até se ter um somatório e chegar a um resultado final.
b) No âmbito do controle difuso-concreto de constitucionalidade brasileiro, tem-se que a inconstitucionalidade da norma objeto do caso concreto não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
c) A jurisprudência do STF na ação direta de inconstitucionalidade tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe.
d) As sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice.
e) Segundo o STF, não é cabível o ajuizamento de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em Ação Direta de inconstitucionalidade.

328)

Q620394 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

a) deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.
b) deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União.
c) poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.
d) poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

329)

Q617461 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

Errado
Certo

330)

Q640815 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sócrates impetrou mandado de segurança contra o município de Pindorama, alegando possuir direito assegurado por lei municipal. Em primeiro grau, foi concedida a segurança, no entanto, após recurso do ente municipal, o Tribunal de Justiça Estadual reformou a decisão, afastando a aplicação da lei municipal, todavia, sem pronunciar sua inconstitucionalidade.
Considerando o caso acima, marque a alternativa correta:

a) No julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, pois a não aplicação da lei municipal é uma forma velada de burlar o regramento contido na Constituição, a qual determina que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
b) Quando a norma afastada for de ordem municipal, não há de se falar na regra de reserva de plenário; aplica-se, analogicamente, a sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que somente autoriza o controle de constitucionalidade de lei estadual.
c) No julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que sua aplicação é absoluta, devendo sempre ser observada; como consequência, em nenhuma hipótese poderá ocorrer a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário de tribunal.
d) Não houve violação da regra de reserva de plenário, pois, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a não aplicação da lei não equivale à declaração de inconstitucionalidade .
e) Não houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que essa regra não incide quando se tratar de controle de constitucionalidade difuso-concreto, mas apenas em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

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