Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:
Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.
Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho". § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar". Esta lei é:
Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.
Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de
De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso.
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade.
Sobre o controle de constitucionalidade analise as proposições abaixo:
I - Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, é cabível medida cautelar, a qual poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
II - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.
III - Os Tribunais de Justiça não têm competência para exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, se o parâmetro normativo for normas da Constituição da República. Nesta situação, a ação específica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:
O juiz constitucional já não interpreta, no processo
constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes
do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente.
Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais
— não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei —
devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se
refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade
de participação no processo constitucional (especialmente nas
audiências e nas “intervenções"). Devem ser desenvolvidas novas
formas de participação das potências públicas pluralistas como
intérpretes em sentido amplo da Constituição.
Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da
Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção
correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle
de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas
e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.
