Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q731270 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a)
é inadmissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que ofenda o texto constitucional apenas de forma indireta e reflexa.
b)
as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas que reconhecem a inconstitucionalidade de lei produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c)
é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
cabe ao Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos de seus membros, suspender, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
e)
é inadmissível o exercício do controle incidental de inconstitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que realizado nas causas de sua competência originária.

287)

Q732350 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI),

A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado

a) não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.
b) não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.
c) cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.
d) não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.
e) cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

288)

Q679800 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

a) eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
b) é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
c)
as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
e) para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.

289)

Q705383 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Errado
Certo

290)

Q702358 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
c) Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
d) É pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

291)

Q703767 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

a) Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.
b) O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
c) Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
d) Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

292)

Q698033 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

a) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.
b) não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.
c) não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.
d) da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.
e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

293)

Q728741 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação de requisitos formais e substanciais. É(São) exemplo(s) destes

a) rito.
b) forma.
c) prazo.
d) direitos e garantias consagradas na constituição.

294)

Q693406 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.

Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.

Errado
Certo

295)

Q684669 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.

A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.

Errado
Certo

296)

Q712282 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

a) difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.
b) concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.
c) incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.
d) principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.
e) político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

297)

Q712662 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença.

Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

a) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
b) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
c) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
d) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
e) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

298)

Q710231 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o juiz de execução penal determina que certo condenado, embora tendo direito à progressão de regime, seja mantido em regime fechado. O Defensor Público competente para atuar no caso pretende adotar medida diretamente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, com vistas à cassação da referida decisão e determinação para que outra seja proferida em seu lugar, estabelecendo o cumprimento de medidas alternativas. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão do Defensor Público é

a) inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, ademais de, no mérito, a decisão do juiz de execução penal ser compatível com a cláusula da reserva do possível e o princípio da separação de poderes.
b)
viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral pelo STF.
c)
viável, sendo cabível impetrar habeas corpus, por se tratar de decisão que ilegalmente restringe a liberdade de locomoção do condenado, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de súmula vinculante do STF.
d) inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, embora, no mérito, a decisão do juiz de execução penal seja ofensiva aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
e) viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela Corte.

299)

Q710490 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional

a)
não poderia ter sido promulgada, uma vez que a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo a norma decorrente da referida emenda desprovida de validade e eficácia.
b)
poderia ter sido promulgada, uma vez que o poder de reforma constitucional não é alcançado pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, embora não seja dado ao legislativo estadual em face do qual foi proferida a decisão editar nova lei com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado pelo STF.
c)
poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, estando, contudo, apenas a lei estadual sujeita a novo controle de constitucionalidade perante aquela Corte.
d) não poderia ter sido promulgada, caso a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea, hipótese em que a norma decorrente da referida emenda seria desprovida de validade e eficácia.
e) poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.

300)

Q756462 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Atividades de Suporte/Especialista - Advogado

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.

Errado
Certo

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