O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato.
Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
A emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.
A reforma do Estado Brasileiro, materializada pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), foi responsável por viabilizar o desempenho de atividades estatais por entidades não pertencentes ao aparato estatal, a exemplo das Organizações Sociais.
Assinale a opção que corresponde ao processo descrito no texto.
De acordo da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), o tempo de duração dos contratos celebrados pelas estatais pode exceder o período de 5 anos, caso
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.
Uma entidade privada celebra um contrato administrativo com o Governo de Pernambuco para a administração de um serviço público no Estado. No entanto, em função do atraso na desapropriação da área que será utilizada para o serviço, a entidade fica impedida de iniciar suas atividades, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Diante da situação exposta, é correto afirmar que ocorreu
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao setor privado, mas mantém as atividades de planejamento, monitoramento e regulação.
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
O governo federal concentra a maior parte das parcerias público-privadas no Brasil.
Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público.
Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.
Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se estabelece essa garantia?
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:
Julgue o próximo item, a respeito das políticas públicas elaboradas no âmbito do governo federal brasileiro, com base em uma perspectiva territorial.
Ações como Política Nacional de Desenvolvimento Regional e o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais permanecem com o enfoque municipalista de gestão autocrática ou centralista, legitimada pelos agentes sociais locais.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que se segue.
Uma das formas de mensuração da qualidade na administração pública, a qualidade do marco regulatório representa a capacidade de um governo propor e gerenciar políticas públicas que reflitam o interesse público.
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As receitas de loterias compõem os recursos do Fundo Nacional da Cultura.
