Q675829 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:

a) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
b) O objeto e seus elementos característicos.
c) As condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
d) O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
e) A Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

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Administração Pública