Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q853931 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

a) o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.
b) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
c) fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.
d) o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.
e) o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

17)

Q854617 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

a) Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.
b) Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.
c) Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.
d) Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
e) Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

18)

Q853644 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

a) o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.
b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
c) a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.
d) a idoneidade moral.
e) o gozo dos direitos políticos.

19)

Q853694 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

a) pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
b) pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.
c) aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.
d) investimentos.
e) seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC

20)

Q853909 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

a) será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.
b) cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.
c) no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.
d) o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.
e) poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

21)

Q853930 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

a) O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.
b) É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.
c) O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.
d) A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.
e) A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

22)

Q853693 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

a) das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
d) dos proventos.
e) das pensões.

23)

Q853864 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:

a) a acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.
b) a acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário
c) a acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.
d) a acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
e) a acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.

24)

Q853871 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

a) o servidor que esteja em estágio probatório.
b) o servidos estável que exerça cargo de confiança.
c) o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.
d) o servidor estável que não é perito no assunto.
e) o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

25)

Q853908 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

a) o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.
b) é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.
c) o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.
d) é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.
e) é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

26)

Q854615 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual.

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

a) Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.
b) Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.
c) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.
d) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.
e) Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

27)

Q824725 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

a) o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
b) o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
c) a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
d) a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
e) a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.

28)

Q829149 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

No Estado de Santa Catarina, foi promulgada lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado, que, ao disciplinar determinados aspectos do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, estabeleceu critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência. Relativamente à aposentadoria especial em questão, considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina, referida lei complementar é

a) formalmente inconstitucional, uma vez que a matéria deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, embora a iniciativa para a proposição legislativa seja, de fato, exclusiva do chefe do Executivo, por versar sobre regime dos servidores públicos.
b) formalmente inconstitucional, uma vez que compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, embora a matéria seja, de fato, reservada à lei complementar, por expressa previsão constitucional.
c) formalmente constitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo estadual, estando, materialmente, limitada ao estabelecimento de condições diferenciadas relativas à idade e ao tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria especial referida.
d) formalmente inconstitucional, no que se refere à idade mínima como condição para aposentadoria especial, que deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, cabendo à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo estadual dispor sobre tempo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria especial referida.
e) formal e materialmente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de critérios para concessão de aposentadoria especial depende, previamente, de se estabelecer, por emenda à Constituição estadual até o momento não promulgada, idade mínima para aposentadoria dos servidores submetidos ao regime próprio de previdência estadual.

29)

Q748335 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

a) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.
b) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
c) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
d) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
e) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

30)

Q748334 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Dispõe o art. 1o da Constituição do Estado de Santa Catarina: “O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”. Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

a) a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
b) a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
c) a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
d) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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