Q853931 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

a) o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.
b) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
c) fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.
d) o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.
e) o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

Legislação Estadual