Q853929 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

a) a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.
b) o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.
c) a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.
d) o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.
e) a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

Legislação Estadual