Q853693 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

a) das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
d) dos proventos.
e) das pensões.