Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme o art.131 do ECA o Conselho Tutelar é órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Marque a opção CORRETA sobre o Conselho Tutelar:
I. O Conselho Tutelar tem como atribuição representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
II. Os Conselhos Tutelares são órgãos federais com a finalidade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
III. O conselheiro possui autonomia absoluta em relação aos órgãos judiciais.
IV.São atribuições dos Conselhos Tutelares a requisição de certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.
De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
Analise os casos abaixo em que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar e identifique o(s) correto(s): I- Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. II- Casos de reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares. III- Qualquer caso de repetência escolar. IV- Evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares. Assinale a alternativa correta que indica os casos que deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar:
Segundo o ECA são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. São atribuições do Conselho Tutelar: I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional; III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IV. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendi-mento dos direitos da criança e do adolescente; V. Representar, o Estado em ação contra a família, para destituição do Poder familiar.
No que se refere ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente artigo 136°, são atribuições do Conselho Tutelar, entre outros itens, os apresentados a seguir com exceção apenas de:
Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem competência e em qual circunstância as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas?
Assinale a alternativa CORRETA:
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido como um dos requisitosa reconhecida idoneidade moral.
( ) O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, devem ser dispostos por Lei municipal ou distrital.
( ) A remuneração dos membros do Conselho Tutelar deve ser disposta por Lei municipal ou distrital.
( ) O Conselho Tutelar pode avaliar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e suas atribuições estão definidas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse referencial jurídico, de abrangência nacional, prevê-se como atribuição do conselheiro tutelar
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa
Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os
amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora
grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das
utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.
Assinale a opção que indica o procedimento correto do
Conselheiro Tutelar.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
O presidente do TRE do Piauí autorizou a cessão de urnas eletrônicas e determinou o fornecimento de listagem impressa com os nomes de todos os cidadãos com domicílio eleitoral na capital Teresina divididos por seção eleitoral (folhas de votação), para utilização nas eleições dos conselheiros tutelares do município.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
