Q671204 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente artigo 136°, são atribuições do Conselho Tutelar, entre outros itens, os apresentados a seguir com exceção apenas de:

a) Encaminhar a família ao programa oficial ou comunitário de promoção à menores infratores.
b) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
c) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
d) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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Direito da Criança e do Adolescente