Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q243267 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselhos, o setor de controle interno ou setor financeiro é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos. A conferência, contudo, da aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e a realização das demais verificações pertinentes cabem ao setor de

a)
contabilidade ou setor de serviços privados.
b)
verificação de contratos ou setor concedente.
c)
verificação de contratos ou setor jurídico.
d)
contabilidade ou setor de contratação.
e)
execução orçamentária ou setor financeiro.

182)

Q1572 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas

Certo
Errado

183)

Q145795 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:

I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.

II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.

III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.

IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.

V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) V.
b) I e II.
c) II e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

184)

Q174629 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.
b) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.
c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
d) No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.
e) No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

185)

Q579914 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Equipamentos,

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça

a)
representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
b)
zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
c)
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
d)
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.
e)
zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

186)

Q141903 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) As decisões do TSE são irrecorríveis, com exceção, apenas, das que contrariarem a CF.
b) O civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre quaisquer tribunais bem como os conflitos de atribuições entre MPs de estados diversos, ou entre membros de MPE e um dos ramos do MPU.
d) O CNJ compõe-se de quinze membros, que devem ter mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo o mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) Os membros dos tribunais, adquirida a vitaliciedade, só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo os ministros do STF e do STJ processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

187)

Q132940 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:

a) A súmula vinculante foi criada pela emenda constitucional nº 45 e permite que o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, defina como a matéria deve ser tratada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta na esfera federal.
b) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e os autos devem ser remetidos em vinte e quatro horas à sua Casa para que a maioria resolva sobre a prisão.
c) As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias que podem ser prorrogados, uma única vez, por igual prazo. Dentro deste prazo, se não apreciadas em quarenta e cinco dias na primeira Casa, entram em regime de urgência. Sendo remetidas à segunda Casa e, após a contagem do mesmo prazo de quarenta e cinco dias, se ainda não apreciadas, novamente entrarão em regime de urgência. Ao final, se aprovadas, com alteração de mérito ou não, serão promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado.
d) A Advocacia Geral da União é órgão incluído entre as funções essenciais da justiça, criado pela Constituição de 1988 para corrigir distorções existentes pelas competências dantes atribuídas ao Ministério Público. Os advogados da União têm competência para atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial da União, englobando seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes.
e) O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não pode receber e conhecer reclamações contra as serventias auxiliares do Poder Judiciário, exceto se for para exercer competência disciplinar.

188)

Q1749 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça.

Certo
Errado

189)

Q142337 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.
b) No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
c) Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência.
d) Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
e) Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada quarentena de saída, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

190)

Q136594 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

a) Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.
b) É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado
c) O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.
d) O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.
e) Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.

191)

Q183331 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo sobre o Conselho Nacional de Justiça.

I - Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

II - A função de Ministro-Corregedor, no Conselho Nacional de Justiça, pode ser exercida por
qualquer um de seus membros.

III - Nas ausências e nos impedimentos de seu Presidente, o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o Conselho.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

192)

Q150669 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) possuem quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo todos nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) reveem, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de seus membros julgados há mais de um ano.
c) possuem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federa
d) recebem reclamações contra seus membros ou órgãos, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
e) elaboram relatório semestral, propondo as providências que julgarem necessárias sobre a situação de seus membros, bem como prestam contas de suas atividades ao Tribunal de Contas da União bimestralmente

193)

Q144100 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.

Certo
Errado

194)

Q144756 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.

Certo
Errado

195)

Q204979 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.

Certo
Errado

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