Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
Observe o texto abaixo:
“...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas sociedades ao longo do tempo; não obstante ser o conceito de deputado e senador uma figura típica do mundo moderno, nascendo com a democracia representativa e evoluindo pari passu com o desenvolvimento da organização política estabelecida". (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 478).
Como se denota, o ensinamento acima se refere ao Poder Legislativo e indica que a organização desse órgão estatal se perfaz a depender do nível e estruturação política que o país apresenta. Nesse sentido, aponte a alternativa CORRETA referente à estruturação do Poder Legislativo brasileiro:
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue o item subsequente.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que inclui
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Nos termos da Constituição da República, ( I ) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e ( II ) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
Para que direitos e garantias expressos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente
reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a
aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados:
I.Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
II.Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
III.Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV.Proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
